A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a qual a AMB faz parte, preparou três emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. A matéria prevê a possibilidade de redução do período de férias e de vencimentos de magistrados e membros do Ministério Público.

As emendas versam sobre os seguintes temas: redução de férias, irredutibilidade do subsídio e a violação à independência de instâncias e a autonomia das instituições públicas. Entre as emendas elaboradas, uma das principais visa à supressão do artigo 93 da. Constituição Federal. Ele confere ao Supremo Tribunal Federal (STF), com exclusividade, a competência para a iniciativa de Lei Complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura. A alteração das férias e de sua disposição é de competência exclusiva do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A entidade permanece acompanhando e atuando nesse tema. Nas visitas institucionais aos parlamentares, a diretoria da Associação tem manifestado o posicionamento contrário a pontos relevantes da PEC Emergencial. No que se refere à desvinculação dos subsídios do. STF com a magistratura, a presidente Renata Gil explicou ao relator da PEC, senador. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que essa medida desestrutura a magistratura brasileira, deturpa a unidade. Também faz com que a cada novo aumento, em cada um dos estados, o Judiciário tenha que realizar articulação política junto ao parlamento e governos locais. “Isso não é positivo a essa altura do amadurecimento das instituições democráticas. Nesse ponto, o relator manifestou atenção para a necessidade de retirada de desvinculação do seu relatório talvez apenas para magistratura e MP”, disse.

As emendas ainda não foram apresentadas. A leitura do relatório na CCJ do Senado deve ocorrer na próxima semana.

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