Em paralelo ao evento, vai ocorrer a Feira de Negócios com a Administração Pública 

O processo representa um mecanismo de tomada de decisões pelo Estado. Quais são as garantias constitucionais que protegem cidadãos e agentes econômicos contra uma ação arbitrária do Estado? Este é um dos temas que serão discutidos durante a palestra Processo Administrativo e Garantias Constitucionais, que será ministrada durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo pela jurista Vera Monteiro, coordenadora do curso de Especialização em Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw-SP) e Mestre pela PUC-SP. O evento ocorre entre os dias 23 e 25 de agosto, em Goiânia (GO).

Segundo Vera, os direitos de defesa, de produção de prova e de recorrer em processo administrativo têm sido amplamente interpretados pelo Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente construiu ampla jurisprudência sobre tais temas. “Desvendar a forma como o STF interpreta as garantias constitucionais em processos administrativos é extremamente instigante e importante”, diz.

Vera lembra que é por meio dos processos administrativos que o Estado intervém na vida dos cidadãos e na economia. Por exemplo, quando o Estado apura conduta anticoncorrencial praticada por determinada empresa. “O processo administrativo é o mecanismo criado no nosso Direito para regrar a ação estatal e proteger a sociedade contra abusos derivados da tomada de decisões arbitrárias”, avalia.

Feira de negócios

Os processos administrativos, o regime do servidor público, as licitações e os contratos, o papel das agências reguladoras e as parcerias público-privadas e os desafios de sua implementação serão alguns dos temas do congresso, que tem uma expectativa de público de 1.200 pessoas.

Durante o evento, também vai ocorrer a Feira de Negócios com a Administração Pública (Fenap), uma oportunidade para que fornecedores da Administração Pública possam mostrar produtos e serviços. A Fenap estará aberta à visitação pública.

Serviço:

XX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, dias 23, 24 e 25 de agosto, no Centro de Convenções de Goiânia (Rua 4, n.º 1400 - Centro - Goiânia - GO).

Informações e inscrições no site www.bidding.com.br, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (41) 3339-7300

Mais informações para a imprensa no Centro de Notícias Comunicação, com os jornalistas Priscila Bueno e Guilherme Vieira no telefone (41) 3018.8062. 

PROGRAMAÇÃO

Dia 23 de agosto – quarta-feira

8h00: Credenciamento

9h45: Discurso de abertura: Juarez Freitas (Presidente do IBDA)

10h00: painel I

REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO
Presidente: Alexandre Pasqualini (RS)

Limites à criação de cargos em comissão
Adilson Abreu Dallari (SP)
Concursos Públicos: questões concretas
Diógenes Gasparini (SP)
Lei de Responsabilidade Fiscal e Despesas de Pessoal
Marçal Justen Filho (PR)
Regime dos servidores que desempenham funções regulatórias
Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ)

14h00 PAINEL II

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Presidente: Nelson Figueiredo (GO)

Alterações quantitativas e qualitativas dos contratos
Lúcia Valle Figueiredo (SP)
Administração Pública: prerrogativas ou privilégios?
Cristiana Fortini (MG)
Equilíbrio econômico-financeiro
Sérgio Ferraz (RJ)
Pressupostos e limites da revogação e da anulação das licitações
Alice Borges (BA)

16h00 INTERVALO PARA CAFÉ

16h30 PAINEL III

CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO
Presidente: Odilon Borges (ES)

Regulação: questões concretas
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)
PPPs: desafios de implementação
Carlos Ari Sundfeld (SP)
Natureza jurídica das permissões e autorizações
José dos Santos Carvalho Filho (RJ)
Agências Reguladoras: Atuação independente?
Paulo Roberto Ferreira Motta (PR)

Dia 24 de agosto – quinta-feira

9h00 PAINEL IV

DIREITO MUNICIPAL
Presidente: Rodrigo Valgas (SC)

Outorga onerosa de concessões urbanísticas
Rogério Gesta Leal (RS)
Estatuto da Cidade e função social da propriedade
Regina Maria Nery Ferrari (PR)
Previdência municipal
Paulo Modesto (BA)
Responsabilidade fiscal e município
José Nilo de Castro (MG)

14h00 PAINEL V

DIREITO AMBIENTAL
Presidente: Frederico Mendonça Telho (GO)

Princípio da precaução
Maria Cristina César de Oliveira (PA)
Competências normativas em Direito Ambiental
Márcio Cammarosano (SP)
Relatório de Impacto Ambiental
Vera Jukovsky (SP)
Alcance do art. 225 da Constituição Federal
Clèmerson Mérlin Clève (PR)

16h00 INTERVALO PARA CAFÉ

16h15 PAINEL VI

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Presidente: Dinorá Musetti Grotti (SP)

Responsabilidade do Estado por omissão
Weida Zancaner (SP)
Responsabilidade das Concessionárias
Clóvis Beznos (SP)
Nexo de Causalidade: reexame do tema
João Batista Moreira (GO)
Responsabilidade por ato legislativo
Luciano Ferraz (MG)

Dia 25 de agosto – sexta-feira

8h00 PAINEL VII

ATO ADMINISTRATIVO
Presidente: Yara de Carvalho Stroppa (SP)

Pressupostos para a convalidação dos atos administrativos
Sérgio D´Andréa Ferreira (RJ)
Revogação e anulação: direito à indenização
Almiro do Couto e Silva (RS)
Presunção de legitimidade e ônus da prova
Pedro Paulo de Almeida Dutra (MG)
Prazo decadencial para invalidação
Jessé Torres Pereira Júnior (RJ)

10h00 PAINEL VIII

PROCESSO ADMINISTRATIVO
Presidente: Juscimar Pinto Ribeiro (GO)

Processo administrativo e garantias constitucionais
Vera Monteiro (SP)
Prescrição Administrativa
Romeu Felipe Bacellar Filho (PR)
Penalidades Administrativas nas Concessões
Marcos Juruena (RJ)

14h40 PAINEL IX

MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Presidente: Francisco Taveira Neto (GO)

Princípio da indisponibilidade e arbitragem
Valmir Pontes Filho (CE)
Duração Razoável dos Processos Judiciais
Silvio Luís Ferreira (SP)

16h00 INTERVALO PARA CAFÉ

16h15 CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO
Presidente da Mesa: Fabrício Motta (GO)
Conferencista: Celso Antônio Bandeira de Mello (SP)

17h15 PALAVRAS DE ENCERRAMENTO
Juarez Freitas (RS)

Juliana Brusque
Centro de Notícias Comunicação
(41) 3018.8062