O relatório da PEC 358/05 – a segunda parte da reforma do Judiciário, que retornou à Câmara dos Deputados – foi lido nesta quarta-feira, dia 10 de agosto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa. As discussões e a votação da matéria foram adiadas devido a pedido de vista conjunto feito pelos deputados da Comissão, presidida pelo deputado Antonio Carlos Bisacaia (PT-RJ).

A Vice-Presidência de Assuntos Legislativos da AMB já havia solicitado a parlamentares da Casa que ingressassem com pedido de vista da PEC, pois pretende ainda discutir detalhadamente com os deputados dois pontos específicos. A AMB defende a manutenção do atual sistema de eleições para promoção por merecimento dos juízes, que prevê a participação da primeira quinta parte dos magistrados dos tribunais no processo – a PEC prevê que a eleição seja feita entre a primeira metade dos juízes mais antigos do tribunal.

O segundo ponto defendido pela entidade é o retorno ao texto da PEC de proposta que restringe aos desembargadores federais e estaduais oriundos da carreira da magistratura a participação na lista de acesso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), sugeriu a supressão da proposta do documento.

Apesar de ser contrária a esses pontos, a AMB é a favor de grande parte do texto que será votado pela CCJC da Câmara, como a substituição da súmula vinculante pela súmula impeditiva de recursos e a proibição do nepotismo no Poder Judiciário.

O texto da PEC 358/05 pode ser acessado no portal da AMB (www.amb.com.br) na área restrita aos Associados.