Com o recente envio pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) à Assembléia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) do projeto da futura LODJ, deu-se início a uma grande debate a respeito da necessidade de aprimoramento do respectivo Projeto de Lei Complementar. Representantes da Amagis,  liderados pelo presidente Nelson Missias, bem como o  presidente do Tribunal, desembargador Orlando Adão Carvalho, e vários outros desembargadores, vêm expondo ao presidente da Alemg, Alberto Pinto Coelho, e a outros deputados estaduais suas opiniões sobre a matéria.

Julgando necessário e importante o aprimoramento do projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia mineira, a Amagis, acolhendo o anseio da maioria dos seus 1,5 mil associados, apresentou por intermédio de alguns deputados estaduais algumas emendas à matéria.

Dois pontos, dentre outros, foram considerados mais polêmicos e vêm recebendo interpretações diferentes, quer entre os juízes que os defendem, e, de outro lado, alguns desembargadores que preferem rever o tema.  Uma das emendas apresentadas pela Amagis propõe que o TJ-MG mande projeto futuro criando o cargo de assistente (assessor) para todos juízes vitaliciados independende da comarca ou do juizado. Outra emenda prevê a manutenção das atuais assessores especiais com extensão dessa calssificação para outras comarcas, de modo a atender todas regiões do estado.

Em visita à Alemg na última terça-feira, o presidente do TJ-MG, desembargador Orlando Adão de Carvalho, deixou sinalizado o desejo de estudar a total extinção do quadro dos cargos de assistentes (assessores) de juízes de 1ºgrau, por meio de um futuro projeto isolado, para concentrá-los em número bem pequeno junto a direção do TJ. Numa eventual necessidade, mandariam então os assistentes para realizar um mutirão temporário nas varas que estiverem mais sobrecarregadas.

O fato vem gerando um grande debate na Associação, bem como entre os juízes de 1º grau do estado.

Em entrevista à Portal da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz Dooorgal de Andrada, ex-presidente da Amagis e atual vice-presidente institucional da AMB, explica que  tanto a conquista do cargo de assessor como a elevação de entrâncias em 2002/2003 foram resultados do alto preparo e grande visão  administrativa do então presidente do TJ-MG, desembargador Gudesteu Biber. "Ele enxergou o futuro, e era, por demais, sensível aos anseios da classe e às demandas por nós levados a ele através da presidência da Amagis. Acredito que isso, aquela época, não apenas estimulou a magistratura  como agilizou por demais a prestação jurisdicional", avalia Andrada, que realizou a "costura" de todo o trabalho político-administrativo para a aprovação da lei que estabeleceu o cargo de assessor para juízes, e, também da elevação das entrâncias especiais no interior.

Sobre a extinção do cargo de assessor, o juiz Doorgal completou:"creio que isso não será concretizado porque seria um retrocesso com repercussão negativa em todo o país. Nem acredito que tal idéia seja aprovada pela Corte Superior do Tribunal, uma vez eles são muito sensíveis à melhoria da prestação jurisdicional no 1º grau. Muito menos acredito que isso seja aprovado pela Alemg tamanha a insensatez dessa eventual proposta".

Doorgal esclareceu ainda que se existem dúvidas sobre o benefício trazido pelo assistente, é possível propor um desafio para que seja apresentado qualquer mapa de produtividade de uma vara em 2003, antes dos assistentes, e feita a comparação com a produtividade atual, 2007, sem que não tenha havido grande melhora. "Prova disso é que próprio Tribunal, há 3 anos, elevou de dois para três o número de assessores de todos desembargadores, ante a necessidade e utilidade do cargo",

Doorgal de Andrada alertou  ainda que "atualmente, com o brutal volume de serviço que convivemos, se tirarem dos juízes ou dos desembargadores os assessores, sem dúvidas que  o judiciário mineiro pára de vez. Seja por impossibilidade humana de o juiz manter o
serviço em dia, ou, até mesmo com  protesto pela desconsideração aos juízes de 1º grau."

O vice-presidente da AMB esclareceu que cada vara na Justiça Federal tem dois magistrados e no mínimo quatro assessores. Na opinão dele, uma das causas do Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do Brasil, demorar em média cinco anos para julgar uma apelação é o fato dos desembargadores terem apenas um assessor."Isso acontece no estado mais populoso e mais rico do país. Se a justiça não se livrar de conceitos do século passado, nossa evolução será a ´passo de tartaruga´. Hoje, na verdade deveria ser obrigatório cada vara em Minas Gerais ter um juiz, um escrivão e um ou dois assessores, pois, do contráro, poderemos talvez chegar a conclusão que tal vara não se justifica pelo pouco volume de serviço", observa.

Doorgal de Andrada finaliza: "tenho certeza que prevalecerá o bom senso do TJ-MG , da Alemg, que ouvindo a Amagis  que representa os juízes, e, em benefício também dos advogados e da população que querem ver um Judiciário sempre melhor aparelhado, jamais irão implantar tal retrocesso, desânimo ou revolta no seio da magistratura".