Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, tem o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução”(art.16). Cinqüenta anos depois da publicação de artigos como esse na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a discussão dos problemas que enfrentam as minorias sociais, como os casais do mesmo sexo, ainda é um tabu nos tribunais brasileiros.

A palestra “Casamento, união estável, namoros e uniões homoafetivas”, proferida pelo advogado e presidente da IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, vai abordar os assuntos relacionados a esse tema e será um dos destaques do I Congresso Internacional de Direito da Família. O evento será realizado de 15 a 17 de novembro, no Hotel Naoum Plaza, em Brasília.

A união entre pessoas do mesmo sexo ainda não é, com amparo em leis, considerada como casamento ou união estável. Mas decisões judiciais reconhecem que a união homoafetiva (relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo) é baseada em afeto e, por isso, uma forma de se constituir família. Alguns tribunais, como os do Rio Grande do Sul, por exemplo, já possuem julgados que reconhecem a união homossexual como união estável e permitem que tais ações sejam apreciadas nas varas especializadas em Direito de Família, e não nas varas cíveis.

Embora as uniões homoafetivas encontrem inúmeros obstáculos que inviabilizam sua efetiva juridicização, a partir do momento em que a Justiça, em 1999, reconheceu a competência das Varas de Família para julgar as ações envolvendo as uniões de pessoas do mesmo sexo, as jurisprudências sobre o assunto não pararam de avançar. Hoje, existe até uma jurisprudência nacional reconhecendo as uniões homoafetivas como entidade familiar, aplicando a legislação da união estável e deferindo direitos sucessórios. Também por força de decisão judicial, já é assegurado direito previdenciário por morte e auxílio reclusão. E a inelegibilidade dos parceiros homossexuais também já é reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Já os casos que mais freqüentemente batem às portas da Justiça são quando ocorre a morte de um dos parceiros e se estabelece a disputa entre os parentes do falecido com o parceiro sobrevivente. A tendência é reconhecer uma sociedade de fato. Com isso, concede-se ao sobrevivente somente a metade do patrimônio que foi adquirido durante o período de convivência e isso mediante a prova da sua efetiva participação para sua aquisição. Nada mais. Não é deferida nem meação e nem direito sucessório ou direito real de habitação, direitos que só existem no âmbito do direito das famílias e não em sede de direito obrigacional.

Para os especialistas no assunto, em um futuro próximo, serão tomados os princípios constitucionais da dignidade humana, da não-discriminação e da igualdade como alicerces fundamentais para sustentar uma futura regulamentação das uniões entre pessoas do mesmo sexo. Isto vai conferir a esses casais o status de família e assegurar aos parceiros os direitos que tanto são reivindicados. Enquanto isso não acontece, o mundo jurídico discute, analisa e troca experiências sobre o assunto, no intuito de estar preparado para viver uma nova fase da instituição famíliar.