O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12) decidiu, em sessão administrativa realizada na tarde de hoje (02 de outubro), revogar a Resolução nº 37, de 2004, que vedava a permuta de Juízes dessa região para outros TRTs.

A Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra 12), em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), sustentou, em memorial, a incompatibilidade da Resolução com o art.93, VIII-A, da Constituição Federal.