Trabalho da AMB contribui para a retirada de pauta do Senado de projetos que fragilizam a magistratura
Como última grande conquista, a atual diretoria da AMB celebrou na noite desta quarta-feira (14) a retirada de pauta do Senado do Projeto de Lei (PLS) 280/2016, que altera a lei de abuso de autoridade. Ainda na Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que pretende vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, não foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O êxito deu-se após ampla articulação do presidente da AMB, João Ricardo Costa, e de outros dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (Frentas) que estiveram toda a tarde dessa quarta-feira na casa legislativa trabalhando contra a votação de matérias que visam engessar a atuação do Judiciário e do Ministério Público.
“Essa conquista é fruto da mobilização da magistratura, do Ministério Público e também da sociedade diante dos riscos que a matéria oferece às investigações que estão em curso contra atos de corrupção no Brasil”, destacou João Ricardo, referindo-se ao PLS 280. O presidente da AMB também reforçou que a apuração de crimes tão graves, como os que envolvem a corrupção, deve levantar discussões para o aumento de garantias de agentes públicos, e não de cerceamento. O PLS 280 volta agora à CCJ e deverá ser analisado em fevereiro, segundo informações do próprio Senado.
Sobre a PEC 62, João Ricardo Costa ressaltou que desorganizar o modelo remuneratório da magistratura não reflete a vontade de boa parte dos senadores, pois os parlamentares têm a consciência de que isso deixa o Poder Judiciário vulnerável quanto à sua independência. “Desvincular os reajustes dos subsídios da magistratura nacional e dos ministros do Supremo levará ao enfraquecimento da categoria, sobretudo a estadual, que estará sujeita à aprovação nas assembleias legislativas da recomposição do valor dos seus subsídios”, lembrou o presidente da AMB.
Confira na linha do tempo a atuação da AMB contra os projetos que fragilizam a magistratura:
Lei de Abuso de Autoridade - PLS 280/2016
13/07/2016
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas), sob a coordenação do presidente da AMB, João Ricardo Costa, definiu novas estratégias de atuação em prol das categorias. Um grande ato público foi marcado para o dia 8 de agosto e um dos destaques será protestar contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a lei de abuso de autoridade. De autoria do senador Renan Calheiros, o PLS dificulta operações de combate à corrupção, como a Lava Jato e a Zelotes.
28/07/2016
Juízes estaduais, federais, trabalhistas, procuradores da República, promotores públicos, procuradores de Justiça, delegados da Polícia Federal e estadual e servidores públicos protestaram em frente à sede da Justiça Federal de Curitiba contra o PLS 280/2016, que altera a lei de abuso de autoridade. O encontro teve o apoio da AMB e das entidades que compõem a Frentas, além de entidades regionais.
1º/08/2016
Em frente ao Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, em São Paulo, mais um ato contra o PLS 280/2016 reuniu magistrados, membros do Ministério Público, delegados federais e auditores de contas. A ação em São Paulo contou com o apoio da AMB e demais entidades da Frentas e foi organizada pela Ajufe, Ajufesp, Ajufems.
08/08/2016
A Frentas, coordenada pela AMB, realizou um grande ato público na Câmara dos Deputados em defesa da magistratura e do Ministério Público. O presidente João Ricardo Costa relembrou os projetos que afetam as prerrogativas do Judiciário e de diversas carreiras, como o PLS 280/2016, colocando em risco as operações de combate à corrupção, com dispositivos que abrem a possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei, atingindo a independência e criminalizando a atividade judicial.
18/08/2016
A AMB apresentou nota técnica ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), na qual reafirma sua posição contrária ao PLS 280/2016. Jucá é o relator da proposta que altera a lei de abuso de autoridade, colocando em risco as operações de combate à corrupção.
23/08/2016
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para discutir o PLS 280/2016. João Ricardo criticou a tramitação com urgência da matéria e alertou que é preciso aprofundar o debate. Advertiu ainda sobre os riscos para a sociedade em razão dos dispositivos do PLS que atingem o Judiciário e o Ministério Público, entre outras instituições.
05/10/2016
No dia em que a Constituição completou 28 anos, integrantes da magistratura nacional e do Ministério Público (MP) promoveram, na Câmara dos Deputados, um grande ato em defesa da valorização das carreiras. O evento também serviu como mais uma ação de protesto do Judiciário e MP contra projetos que tramitam no Congresso Nacional e visam retirar prerrogativas de instituições fundamentais para o País, ferindo assim a grande conquista de construção do Estado Democrático de Direito, entre eles, o PLS 280/2016.
10/10/2016
No artigo “Judiciário forte para tirar o Brasil da crise”, veiculado pelo Portal Congresso em Foco, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, defendeu as prerrogativas da magistratura. “O que se vê por parte do governo federal são projetos que utilizam o pretexto de resolver a crise, mas escondem um potencial nocivo a instituições públicas”, afirmou, citando, entre outras propostas, o PLS 280/2016 e a PEC 62/2015.
10/10/2016
Em audiência de mais de uma hora com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, apresentou as questões atuais que preocupam o Judiciário nacional. “Há um tensionamento na magistratura em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a Lei de Abuso de Autoridade, e à PEC 241/2016. Nós relatamos que a magistratura está toda mobilizada, sendo que a maioria das associações estão em assembleias permanentes”, ressaltou, indicando que a expectativa da AMB e demais associações é de que o Governo não execute uma política de desconstituição da estrutura da Justiça brasileira.
24/10/2016
Em nota, AMB repudiou as graves declarações do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, ao desqualificar a Justiça de Primeiro Grau e, consequentemente, toda a magistratura nacional.”A tentativa do presidente do Congresso em desengavetar o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PLS 280/2016), já denunciada pela AMB e repudiada em ato público, é exemplo de ações incessantes, por diversos meios, de enfraquecer o Judiciário e põe em risco todo o combate à corrupção em curso no Brasil, numa clara manobra para intimidar autoridades na aplicação da lei penal em processos que envolvem investigados influentes”, afirmou o presidente da AMB, que assinou o documento.
28/11/2016
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, e o juiz Orlando Faccini estiveram em audiência com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-PE) para tratar do PLS 280/2016. Estavam presentes os senadores gaúchos Lasier Martins (PDT) e Ana Amélia (PP) e os senadores José Reguffe (s/partido-DF), João Capiberibe (PSB-AP) e Elmano Férrer (PTB-PI). João Ricardo reforçou o pedido de apoio dos senadores para que votem contra o PLS 280 e outras matérias que criminalizam as atividades de juízes.
29/11/2016
Associações filiadas à AMB tiveram uma tarde de intensas articulações no Senado Federal. Na pauta das reuniões com os senadores Gladson Cameli (PP-AC), Sérgio Petecão (PSD-AC), Wilder Morais (PP-GO), Pedro Chaves (PSC-MS) e Elmano Férrer (PTB-PI), os projetos de Lei que tramitam na Casa e que reprimem a atuação da magistratura afetando o Judiciário, principalmente, o PLS 280/2016 e a PEC 62/2015.
30/11/2016
Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal. O texto do Projeto de Lei 4850/2016 passou no plenário da Câmara durante a madrugada. A principal mudança no projeto ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.
02/12/2016
A revisão da legislação do abuso de autoridade está entre os temas que serão discutidos no fórum “Diálogos Congresso em Foco 2”. A sugestão aceita pelo grupo, composto por representantes de diversas entidades da sociedade civil, foi apresentada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, nesta quinta-feira (1°), durante a primeira reunião desta fase do fórum.
05/12/2016
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, e o presidente eleito da entidade, Jayme de Oliveira, foram recebidos em audiência pública pelo ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes. O objetivo da reunião, que contou ainda com a presença de representantes das associações que compõem a Frentas e procuradores da República, foi a possibilidade de trabalhar um texto substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que trata sobre a lei de abuso de autoridade.
14/12/2016
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, e outros dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (Frentas) estiveram no Senado Federal atuando contra a votação de matérias que querem diminuir a atuação do Judiciário e MP. Em contato com diversos senadores, João Ricardo denunciou a intenção de retaliação de alguns parlamentares ao tentarem fragilizar a magistratura, por meio da aprovação da PEC 62/2015 (desvinculação remuneratória) e do PLS 280/2016 (abuso de autoridade).
Automaticidade do subsídio - PEC 62/2015
29/09/2015
Em reunião realizada na sede da Anamatra, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) decidiu intensificar a mobilização para evitar que a PEC 62/2015 fosse colocada em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A estratégia deu resultado e o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), relator da PEC, requereu o adiamento da proposta na sessão. A PEC pretende vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) tenham os mesmos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
07/10/2015
A CCJ do Senado Federal adiou a votação da PEC 62/2015. A decisão veio após conversa de integrantes da AMB e de associações filiadas com dezenas de senadores. A luta está concentrada em duas frentes: pela rejeição da PEC 62 ou pela aprovação da emenda do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que exclui os magistrados da Proposta de Emenda à Constituição.
13/10/2015
Os projetos prioritários da AMB na Câmara e no Senado foram discutidos durante almoço com parlamentares do Amapá. No encontro, representantes da AMB e da Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap) conversaram com o deputado Marcos Reategui (PSC-AP) e com os senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), além do chefe de gabinete do senador João Capiberibe (PSB-AP) sobre a tramitação das PECs 187/2012 (eleições diretas), 555/2006 (contribuição previdenciária dos aposentados), 139/2015 (abono de permanência) e 62/2015 (veda vinculação remuneratória) e o PL 3123/2015 (limite remuneratório).
15/10/2015
As entidades que compõem Frentas se reuniram para tratar das propostas que tramitam no Congresso e que interessam as categorias. Entre os itens discutidos na reunião estavam o PL 3123/2015 e a PEC 62/2015. Sobre a PEC, a intenção é que a proposta seja rejeitada, mas as entidades também trabalham com a possibilidade de aprovação do texto com exclusão da magistratura e do Ministério Público.
20/10/2015
Em reunião com os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Roberto Rocha (PSB-MA), os representantes da Frentas trataram da PEC 62/2015. Após ouvir os argumentos das associações, Randolfe, relator da PEC, se comprometeu a incluir em seu relatório a emenda do senador Roberto Rocha, excluindo a magistratura e o Ministério Público da desvinculação.
27/10/2015
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, esteve no Senado Federal a fim de tratar sobre a PEC 62/2015 e conversou com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para que sejam feitos alguns ajustes no texto. O senador se comprometeu a analisar os pedidos da associação.
04/11/2015
O relatório da PEC 62/2015 foi apresentado à CCJ do Senado. Diante de novo pedido de vista, a PEC voltaria à pauta na próxima reunião da Comissão. Após conversa com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que apresentou o projeto, e com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da PEC, os magistrados firmaram acordo que implicou na alteração do texto inicial, preservando a autonomia dos tribunais.
20/09/2016
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, na companhia de magistrados associados, esteve no Congresso para dialogar com alguns senadores sobre a tramitação da PEC 62/2015. Os juízes se encontraram com os senadores Paulo Bauer (PSDB-SC), Lazier Martins (PDT-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Wellington Fagundes (PR-MT) e José Maranhão (PMDB-PB) para discutir sobre o futuro da PEC que, atualmente, encontra-se sem relator, após a devolução da relatoria por parte do senador Randolfe Rodrigues.
10/10/2016
Em audiência de mais de uma hora com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, apresentou as questões atuais que preocupam o Judiciário nacional. “Há um tensionamento na magistratura em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a Lei de Abuso de Autoridade, e à PEC 241/2016. Nós relatamos que a magistratura está toda mobilizada, sendo que a maioria das associações estão em assembleias permanentes”, ressaltou, indicando que a expectativa da AMB e demais associações é de que o Governo não execute uma política de desconstituição da estrutura da Justiça brasileira.
05/10/2016
No dia em que a Constituição completou 28 anos, integrantes da magistratura nacional e do Ministério Público (MP) promoveram, na Câmara dos Deputados, um grande ato em defesa da valorização das carreiras. O evento também serviu como mais uma ação de protesto do Judiciário e MP contra projetos que tramitam no Congresso Nacional e visam retirar prerrogativas de instituições fundamentais para o País, ferindo assim a grande conquista de construção do Estado Democrático de Direito, entre eles, o PLS 280/2016.
10/10/2016
Em audiência de mais de uma hora com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, apresentou as questões atuais que preocupam o Judiciário nacional. “Há um tensionamento na magistratura em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a Lei de Abuso de Autoridade, e à PEC 241/2016. Nós relatamos que a magistratura está toda mobilizada, sendo que a maioria das associações estão em assembleias permanentes”, ressaltou, indicando que a expectativa da AMB e demais associações é de que o Governo não execute uma política de desconstituição da estrutura da Justiça brasileira.
18/10/2016
O senador Vicentinho Alves (PR-TO) foi escolhido como o novo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que pretende vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, prosseguiu com o novo relator o trabalho de convencimento para que o parlamentar defendesse a emenda já apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues.
17/11/2016
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, foi recebido em audiência pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para discussão de algumas pautas de interesse da magistratura. Entre os temas abordados, a PEC 62/2015, que afeta a automaticidade de recomposição do subsídio. João Ricardo estava acompanhado dos presidentes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso.
23/11/2016
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, acompanhou a sessão na CCJ do Senado na qual foi lido o relatório da PEC 62/2015, do senador Vicentinho Alves (PR-TO). O relator da PEC manteve a emenda substitutiva apresentada por seu antecessor, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após o trabalho da AMB para que a magistratura não fosse atingida. A emenda prevê que os subsídios dos demais magistrados sejam fixados “mediante ato normativo do respectivo órgão, em nível federal e estadual.
