Nesta quarta-feira, 13 de setembro, será realizada, na sala de sessões plenárias do TJDFT, a 2ª reunião ordinária do Comitê Nacional para a Prevenção e o Controle da Tortura no Brasil (CNPCT). Com início previsto para as 14h30, a reunião será aberta pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Comitê, Ministro Paulo Vannuchi.

Criado pelo Decreto Presidencial de 26 de junho de 2006 e instalado em 10 de agosto do ano em curso, esse novo colegiado tem composição democrática, com representação da sociedade civil e de órgãos e instituições do Estado. O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Desembargador Lécio Resende, tem assento no CNPCT, representando o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

Entre as atribuições do Comitê está manter contato com setores de organismos internacionais, no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas, que tenham atuação na área. Cabe a ele, também, a proposição de mecanismos independentes para prevenção da tortura no Brasil, previstos no Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; assim como o encargo de monitorar o Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil, cuja minuta se encontra em consulta pública no site www.sedh.gov.br.

A criação do CNPCT configura-se num novo espaço para integração das instituições para discussão acerca das ações de controle e prevenção da tortura no Brasil, ampliando a metodologia de enfrentamento dessa prática aviltante da dignidade da pessoa humana. Com a sua instituição, mudou-se o panorama – a responsabilidade que era de uma agência específica de Estado passa agora a ser de uma estrutura colegiada, composta por instituições capazes de mudar essa realidade dolorosa.

A reunião será pública e contará com presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; do Ministro Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; de representantes do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Justiça; da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/MPF; do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União; do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça; do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia; da Pastoral Carcerária Nacional da CNBB; do Conselho Federal de Psicologia; do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional – CEJIL; do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH; da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; professores de direitos humanos de instituições de ensino superior. Todos membros do CNPCT.