Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 23 de janeiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar procedimento administrativo para constatar a remuneração dos tribunais que ainda não regulamentaram o teto dos vencimentos de servidores e magistrados de seu Estado.

Segundo o levantamento divulgado pelo órgão em novembro passado, 19 tribunais se encontravam em situação irregular. Após a elaboração do estudo, que foi realizado com base em informações prestadas por todos os tribunais do País, o CNJ determinou que os mesmos regularizassem a situação e pediu que todos informassem até o dia 20 de janeiro último as providências tomadas.

Entretanto, segundo notícia divulgada ontem no site do CNJ, 14 tribunais ainda estão pendentes. Em razão disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nota de esclarecimento afirmando que causou estranheza a afirmação de que 14 tribunais “ainda apresentem alguma irregularidade”, uma vez que as informações foram entregues na última segunda-feira (22/1), ou seja, não houve tempo hábil para a análise de cada situação. O TJ esclarece, ainda, que desde julho de 2006 procedeu à adequação necessária para respeitar o teto salarial.

Leia a íntegra da nota.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito da nota "CNJ INSTAURA PROCEDIMENTO PARA ANALISAR SITUAÇÃO SALARIAL EM 14 TRIBUNAIS", publicada no site do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece:

O Conselho Nacional de Justiça instaurou procedimento para verificar a disciplina de remuneração de todos os Tribunais do País. A todos foram solicitadas informações e, com base nelas, o CNJ expediu as Resoluções nº 13 e 14º, que têm por finalidade regulamentar a aplicação do teto salarial previsto no art. 37, XI da Constituição Federal.

A partir da expedição das resoluções foi estabelecido prazo até julho de 2006, para que os Tribunais informassem as providências adotadas e encaminhassem ao Conselho o detalhamento das verbas pagas a Servidores e Magistrados.

Com base nas informações prestadas, o Conselho elaborou relatório indicando quais os Tribunais estariam em desacordo com as Resoluções, ou seja, "considerados irregulares em exame preliminar (conforme Ofício Circular nº 885 /GP-CNJ) e que fossem informadas quais as providências adotadas no âmbito de cada Tribunal, estabelecendo prazo para resposta até o dia 22 de janeiro.

Atendendo a essa solicitação, o Tribunal de Justiça de São Paulo, assim como os demais Tribunais encaminharam as informações solicitadas e, a partir delas, foi determinada a instauração de procedimentos individuais para análise de cada situação.

Causou estranheza a afirmação de que 14 Tribunais "ainda apresentam alguma irregularidade", visto que as informações foram entregues na tarde de ontem, sem possibilidade de que tivessem sido apreciadas com a profundidade que se exige.

Na verdade o CNJ ainda não se pronunciou sobre a situação dos Tribunais. Por isso mesmo é que foram instaurados procedimentos individuais, que estão sendo distribuídos à análise do Conselho.

Nas informações prestadas ao Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de São Paulo apontou equívocos no relatório emitido por aquele órgão, que incluiu no cômputo do teto, verbas que nele não se inserem, demonstrando que dos 48000 magistrados e servidores, menos de 1%, perceberiam valores superiores ao limite.

O Tribunal de Justiça de São Paulo procedeu à adequação necessária para observar o limite (teto), realizando, até o momento, a limitação constitucional nos vencimentos de 75 Juízes e Desembargadores, desde julho de 2006.