Visando tornar mais acessível e eficiente a divulgação oficial dos atos administrativos e judiciais de 1º e 2º graus, do Poder Judiciário Estadual, o presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador Péricles Moreira Chagas, instituiu durante Sessão Administrativa realizada ontem (25), o Diário da Justiça Eletrônico.

A iniciativa tomada pela administração do TJRO entrará em vigor a partir do dia 02 de julho de 2007, possibilitando a redução de custos diretos e indiretos. A implantação do Diário da Justiça Eletrônico está amparada na Lei Federal nº 11.280, de 16/02/2006, acrescentando parágrafo único ao artigo 154 do Código de Processo Civil, onde autoriza o uso de meios eletrônicos para comunicação oficial de atos processuais.

Desde de 2004, o TJRO divulga na sua página da web (www.tj.ro.gov.br), o Diário da Justiça, com o conteúdo meramente informativo. A partir dessa nova data, com a utilização da assinatura digital, todo o contexto divulgado passa a ter valor legal, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/06.

As edições do Diário da Justiça Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP. Sua publicação ocorrerá de segunda a sexta, a partir das 07 horas, exceto nos feriados nacionais, estaduais e nos municipais da cidade de Porto Velho (RO), inclusive os forenses.

Nos primeiros trinta dias, a contar da data da primeira publicação deste Ato, a edição do Diário da Justiça tradicional, em papel, circulará normalmente e concomitante ao Diário da Justiça Eletrônico. Após esse prazo, a edição impressa terá tiragem reduzida, sendo mantida apenas a remessa aos cartórios da direção do foro das Comarcas da capital e do interior, biblioteca e Departamentos Judiciários do TJRO, até sessenta dias da primeira publicação deste Ato, a partir do qual o Diário da Justiça Eletrônico substituirá integralmente a versão em papel.