O Mandado de Segurança – MS, de interesse dos magistrados inativos, impetrado pela AMPB (Associação dos Magistrados da Paraíba) como resposta às discriminações sofridas pelos juízes e juízas aposentados, está na pauta de julgamento da sessão plenária do Tribunal de Justiça da Paraíba a ocorrer na próxi ma quarta-feira (24), às 08:30 h.

O MS foi impetrado pela AMPB com o propósito de que os aposentados permaneçam no âmbito do Poder Judiciário, inclusive para efeito de pagamento e outras garantias. Desde que os magistrados inativos f oram transferidos para a PBPREV – Órgão Previdenciário da Paraíba – o salário dos mesmos vem sendo pago em data diferenciada à dos membros em atividade, afastando o inativo do Poder Judiciário, o que fere constitucionalmente seu direito de ser tratado i gualmente ao membro da ativa. A batalha contra essa discriminação do Governo do Estado vem sendo travada pela Associação arduamente, culminado agora no Mandado de Segurança.

Para o juiz aposentado Dr. José Bonifácio Lima Lobo uma lei ordinária não pode prevalecer sobre a Constituição Federal, inclusive, o juiz é vitalício, por isso deve permanecer ligado ao Poder Judiciário e n ão a um órgão estadual, como a PBPREV, como está ocorrendo aqui na Paraíba. “Por isso, a minha expectativa é a de que o TJ-PB fará justiça, eu não acredito em outro resultado se não o positivo para nós. Tenho certeza da capacidade jurídica do Tribunal e de que tudo voltará ao normal”.

O relator do mandado é o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Elias de Queiroga, os impetrados são o Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral, Luciano José Nóbrega Pires; Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado da Paraíba, representado por seu P rocurador, José Fernandes Mariz; Exmo. Sr. Secretário de Finanças do Estado da Paraíba; Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

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