O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) deferiu pedido da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), encaminhado em 08 de março, para atualizar e corrigir os créditos devidos aos associados. A atualização será realizada pela Subcoordenadoria da Folha de Pagamento de Magistrados.

A Amam pediu que fosse determinada a correção de todos os valores devidos aos magistrados ativos, inativos e pensionistas referentes a créditos atrasados e não pagos, que aguardavam disponibilidade financeira para seus pagamentos.

Pela Constituição do Estado de Mato Grosso, artigo 147, parágrafos segundo e terceiro, o não pagamento da remuneração até o dia 10 do mês seguinte ao que se refere, importará na correção de seu valor, aplicando-se índices federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento.