A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira, dia 16 de fevereiro. Entregue no início do mês ao presidente da Suprema Corte, ministro Nelson Jobim, pelo presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, a ADC foi proposta para que o STF declare a constitucionalidade da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, que põe fim à prática do nepotismo no Poder Judiciário. O relator da ADC é o ministro Carlos Ayres Britto e o julgamento da ação está previsto para as 14 horas.

O que motivou a AMB foram as diversas liminares concedidas no sentido de manter empregados parentes de juízes em diversos pontos do país.  Se for acolhida pelo Supremo, a ADC porá fim a essas interpretações contrárias à Resolução nº 7. Além disso, todos os mandados de segurança impetrados nos estados contra a norma perderão a validade.

Por meio da ação, a maior entidade representativa dos juízes no Brasil  pede a concessão de liminar para que juízes e tribunais fiquem impedidos de julgar processos relativos à resolução antinepotismo até o julgamento definitivo da ADC e para que todas as decisões tomadas até então sejam suspensas.