O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira, dia 14 de setembro, às 14 horas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2860, contra o foro privilegiado para autoridades e ex-autoridades públicas acusadas de atos de improbidade administrativa. Ajuizada pela AMB no dia 19 de março de 2003, a Adin contesta a constitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, introduzido pelo artigo 1º da lei nº 10.628/02.

A AMB alega na Adin que os dispositivos violam interpretação da Constituição Federal feita pelo próprio STF, que revogou a Súmula 394, garantindo foro especial apenas a agentes públicos que estejam exercendo sua função.

A votação da matéria, que começou no dia 22 de setembro do ano passado, foi adiada por pedido de vista do ministro Eros Grau. O relator, Sepúlveda Pertence, acolheu integralmente Ação, que está sendo julgada com Adin da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) que discute a mesma matéria.