O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta quarta-feira, dia 26 de abril, lei de Minas Gerais que criou normas para punição e demissão de magistrados no estado. A decisão unânime foi tomada por solicitação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que em 2004 ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 3227) contra a Lei Complementar mineira nº 59/2001.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a norma prevê novo procedimento e novo quorum para decretação da perda do cargo de magistrado, o que é incompatível com o artigo 93 da Constituição Federal. Segundo ele, esse artigo dispõe sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, reservada à lei complementar federal (Loman).

Mendes votou pela procedência integral da Adin e foi seguido por todos os ministros presentes à sessão.