A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje pela manhã, o PLS 14/06 que disciplina o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pelo projeto, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Foi aprovado também na CCJ o PLS 12/06, também referente à reforma do Judiciário. A proposição disciplina o procedimento de exame da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Os projetos que seguem para votação do Plenário e posteriomente pela Câmara dos Deputados, fazem parte da reforma do Poder Judiciário e são de autoria da comissão mista especial encarregada do assunto.