Os integrantes da Secretaria de Prerrogativas decidiram na reunião que ocorreu nesta segunda-feira (3) pedir ao Conselho de Representantes da AMB a autorização para que a entidade ingresse, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a possibilidade do magistrado perder a aposentadoria como penalidade em processo.

“No país inteiro, de um modo geral, tem sido aplicado a penalidade de perda de aposentadoria a magistrado que sofre algum tipo de punição e sanção. Entendemos que o sistema é de contribuição e essa penalidade seria uma pena de confisco, proibida pela Constituição Federal”, explicou a vice-presidente de Prerrogativas da AMB, Hadja Rayanne de Alencar.

Na ocasião, Hadja Rayanne falou que, desde o ano passado, a Secretaria de Prerrogativas tem atuado não só do acompanhamento dos processos individuais, a pedido dos magistrados de todo o país, mas também buscando caminhos para propor ações de interesse das prerrogativas de magistrados. “Estamos, agora, buscando regulamentar o sistema prescricional fixado no Conselho Nacional de Justiça, que é muito ruim para o magistrado e traz pouca segurança na apuração dos processos disciplinares. Entramos com uma ação questionando os critérios aplicados na matéria e acredito que será acolhida pelos conselheiros", finalizou.

Renata Brandão

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