Leia abaixo a íntegra da entrevista do presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, publicada na edição nº 23 da Amamjus, revista da Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam).

1) Quais serão os objetivos e as metas institucionais a serem alcançadas durante a sua administração na AMB? O que a magistratura nacional pode esperar de sua gestão neste período?

O quadro político é de indefinições. Nós vamos conviver com o controle externo da magistratura, com a federalização dos crimes relacionados com os direitos humanos, e esses dois institutos, por si só, já se apresentam como ameaçadores da independência judicial e do próprio conceito que a sociedade pode fazer a respeito da Justiça Estadual. O nosso objetivo é manter a AMB no caminho da defesa intransigente do fortalecimento do Poder Judiciário, a defesa intransigente das prerrogativas da magistratura, e sempre lutando para defender os juízes dessa ameaça à independência, especialmente a criada pelo controle externo, que tem uma conotação política evidente.

2) Alguns associados têm se ressentido de uma atuação mais próxima da AMB junto as suas bases. O que será feito na sua administração para aproximar a AMB do seu associado, principalmente daqueles magistrados que se encontram nos mais longínquos rincões do nosso país?

A AMB é sediada em Brasília e isso cria uma sensação de distanciamento entre os associados e a direção. Nesta gestão nós criamos a vice-presidente de interiorização e já iniciamos um programa que começou pelo Piauí, que visa a reverter esse quadro. Nós estivemos em Teresina, fomos ao interior do Piauí, na Parnaíba, e lá nós não só conversamos com os juízes, mas principalmente pudemos ouvir os juízes. Conhecemos lá a realidade do Estado do Piauí e conhecemos as dificuldades que o Piauí tem. Esse é um programa que vai ser estendido para todo o Brasil e certamente, ao final da nossa gestão, o espaço que hoje parece existir entre a base e a diretoria estará sensivelmente reduzido.

3) As associações que possuem quadros associativos reduzidos têm questionado a nova fórmula de votação no Conselho de Representantes da AMB, afirmando que isso resulta em enfraquecimento das suas associações nos momentos de definição institucional sobre temas de relevância. Entendem que melhor seria o sistema antigo de um voto para cada associação. O que o Sr. acha dessa crítica? Ela é pertinente?

O sistema antigo nunca foi um voto por associação, pelo contrário. Na última gestão, presidida pelo desembargador Cláudio Baldino Maciel, a diferença entre as grandes e as menores associações foi reduzida. Precisamos experimentar esse sistema que foi implantado no final de 2004 e deixá-lo funcionar por algum tempo. O mais marcante é que na última reunião do Conselho de Representantes nós tivemos unanimidade em todas as matérias. Não houve vencedor e vencido em nenhum dos assuntos tratados na ocasião. E essa é uma tendência para a próxima reunião do Conselho, porque o movimento associativo está muito maduro e hoje a maioria das teses já é fruto de consenso.
 
4) Recentemente a AMB lançou a campanha AMBmais. O Sr. poderia explicar no que consiste efetivamente a campanha? De que forma ela irá se desenvolver junto aos associados?

A AMB pretende estar mais próxima do Associado não só por manter a sua atuação política em primeiro plano, lutando pelo fortalecimento da magistratura, resistindo às dificuldades que apareçam, mas também quer estar próxima ao Associado pela prestação de serviço, pela concessão de vantagem. O programa AMBmais visa a transferir uma parte dessa grandeza da AMB, em razão do número de Associados, em benefício de cada um dos que integram o nosso quadro associativo. Alguns convênios foram apresentados e muitos outros convênios ainda serão oferecidos ao associados.

5) A AMB ajuizou diversas ADINS em defesa da magistratura e das prerrogativas dos magistrados, no entanto, uma das mais importantes, referente ao Conselho Nacional de Justiça, recebeu julgamento de improcedência pelo STF. Qual será agora a estratégia da AMB na efetiva implantação e instalação do Conselho Nacional de Justiça?

A AMB sempre denunciou que o Conselho Nacional de Justiça, o controle externo, poderia levar a uma ingerência política na administração judicial. O processo de indicação dos membros da Câmara dos Deputados revelou que nós estávamos certos. Houve uma disputa partidária - o governo indicou candidato ligado a seus quadros, a oposição indicou um candidato ligado a seus quadros -, e uma corrente política saiu vitoriosa. Nós temos, a partir da instalação do Conselho, uma representação política que, sem dúvida nenhuma, vai ser extremamente prejudicial à liberdade e à independência do Poder Judiciário. Nós entendemos também que o Conselho ficou com um perfil marcadamente federal: membros do STF, TST, STJ, da Justiça Federal, e apenas dois membros da Justiça estadual. A AMB vai observar a atuação do Conselho com muita atenção, para que ele não se converta em uma forma indevida de intervenção da União nos Estados. Nós entendemos que o Conselho vai acabar sendo uma forma de quebra do pacto federativo no âmbito judicial.

6) Nas questões que envolvem o nepotismo e a eleição dos dirigentes de tribunais, quais serão as ações a serem desenvolvidas pela AMB na sua administração?

Ainda em junho deste ano vamos lançar uma campanha priorizando aqueles pontos que achamos mais importantes para a democratização e para o melhor funcionamento do Poder Judiciário. Dentro da campanha estarão presentes a nossa tese da eleição direta dos dirigentes dos tribunais, a cobrança para que haja de uma vez por todas a eleição de metade dos membros do Órgão Especial, o combate à prática do nepotismo e o combate ao aumento da idade da aposentadoria compulsória para os 75 anos. Vamos também, na próxima reunião do Conselho de Representantes, discutir a situação do quinto constitucional e de uma quarentena para impedir que juízes deixem os tribunais para concorrer a cargos eletivos.

7) A proposta de emenda constitucional para aumentar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos foi aprovada na comissão do Senado Federal, dando mostras de que o tema irá se colocar novamente na pauta de discussão no Congresso Nacional. Qual a posição da AMB para a matéria? O Sr. acredita que o aumento da idade beneficia a magistratura?

A AMB é absolutamente contra o aumento da idade mínima para a aposentadoria compulsória. Trabalhamos e continuaremos trabalhando de forma muito firme contra essa pretensão. Nós achamos que ela envelhece a cúpula dos tribunais e a jurisprudência e não permite uma renovação extremamente necessária de práticas administrativas e do pensamento da magistratura. Do ponto de vista previdenciário também haverá prejuízo, porque embora as pessoas da cúpula permaneçam por mais cinco anos, com o desestímulo à carreira nós teremos uma enxurrada de aposentadorias um pouco antes.

8) Ainda sobre a carreira da magistratura, como o Sr. se posiciona sobre a manutenção da quinta parte da lista de antiguidade para as promoções e remoções dos juízes? O Sr. não acha que a manutenção da quinta parte na verdade cria novo critério de antiguidade, pois nos Estados com pequeno plantel de juízes, o número de magistrados aptos à promoção ou remoção seria quase o mesmo daqueles mais antigos?

Nós defendemos a quinta parte e a fixação de critérios objetivos para a promoção por merecimento. A regra da quinta parte é uma regra de proteção à magistratura. Se nós quebrarmos essa regra e continuarmos tendo um sistema de promoção sem objetivação dos critérios para merecimento, nós aumentaremos a porta de passagem para o apadrinhamento, para a perseguição e para a promoção por razões de parentesco. Acreditamos que esse sistema misto de merecimento e antiguidade é fundamental para uma carreira baseada no mérito. Portanto, nós defendemos a quinta parte e a fixação de critérios objetivos para a promoção.

9) A federalização de alguns crimes resulta em eficiência realmente na apuração das respectivas infrações a lei penal. Como a AMB está tratando essa questão? O Sr. não acha que a federalização, além de inócua, enfraquece a Justiça Estadual?

A AMB, acima de tudo, acha que antes de a Justiça Estadual sair enfraquecida ou a Justiça Federal sair fortalecida, quem sai enfraquecido desse processo é o cidadão. O cidadão, fruto de uma evolução de centenas de anos, conseguiu limitar a atuação do Estado na persecução penal. Todo o processo penal tem a visão de garantia da cidadania. No instante em que um dispositivo constitucional quebra uma dessas garantias, que é a quebra do juiz natural – porque a competência, no caso da federalização, passa a ser definida depois do fato praticado –, nós temos o cidadão colocado numa posição absolutamente frágil. Ainda mais que esse deslocamento se dá por ação do procurador-geral da República, que no processo é o representante dos interesses da acusação. O dispositivo tende ao fracasso, até porque os dados revelados pela pesquisa do STF sobre eficiência do sistema judicial indicam que a Justiça Federal é mais morosa que a Justiça Estadual. Também é evidente que qualquer coleta de provas no local do fato terá que depender de precatória expedida por juiz federal para o estadual e isso para nós é um dispositivo para americano ver.

10) O Sr. entende que as alterações processuais a serem produzidas darão o resultado esperado, já que a reforma do Poder Judiciário pouco irá produzir em termos de celeridade? Como se encontram as propostas de efetividade encaminhadas pela AMB ao Congresso Nacional?

Eu não tenho dúvidas de que a reforma constitucional não agiliza o processo em si. Nós encaminhamos um pacote de projetos ao Congresso Nacional. Alguns dos projetos foram encampados pelo STF e pelo Ministério da Justiça, e se encontram em tramitação. Ainda que haja a possibilidade dessas propostas acelerarem o andamento dos processos, nós teremos de continuar permanentemente pensando numa reforma processual e quem sabe até numa reforma processual radical. Isso porque a alteração pontual do código de processo, como tem sido feita, não produz os resultados esperados, pois acaba mexendo com a lógica do sistema. Portanto eu acho que esse trabalho é fundamental.

11) O Supremo Tribunal Federal recebeu sugestões da AMB sobre o novo estatuto da magistratura nacional. Quais as sugestões que o Sr. destacaria como mais importantes para a carreira?

Para a carreira da magistratura, destaco a fixação de critérios objetivos para a promoção por merecimento, o fim das sessões secretas e dos votos secretos na escolha dos juízes a serem promovidos ou removidos. Esses são os dois aspectos fundamentais na promoção por merecimento, para que realmente deixemos de lado critérios que não são transparentes e passemos a promover os juízes que atendam às condições preestabelecidas de mérito. Queremos que sessão secreta e o voto secreto sejam abolidos para que o exercício da atividade pública seja perfeitamente controlado pela sociedade.

12) A Emenda Constitucional 45/2004 alterou substancialmente a forma de atuação das Escolas da Magistratura, dando a estas verdadeiras funções de suporte aos concursos de ingresso na carreira, preparação e avaliação dos magistrados em estágio probatório e ainda ao aperfeiçoamento daqueles que estão em atividade na carreira depois de vitaliciados. O que está sendo feito para a efetiva implantação desse novo perfil da Escola da Magistratura? A AMB pretende participar dessa discussão?

A AMB participa dessa discussão em posição privilegiada. A entidade tem dois representantes que discutem o regimento interno da Escola Nacional da Magistratura junto ao STJ. A AMB pôde discutir e apresentar suas posições em relação a esse tema e vai realizar em junho uma reunião com todas as escolas de magistratura do Brasil para discutir com seus diretores o que será implantado na Escola pelo STJ. A nossa única observação é não impedir que a regulamentação vinda do STJ afete o pacto federativo, mantendo os Estados com a prerrogativa de estabelecer regras para a seleção dos juízes.

13) O Congresso Brasileiro de Magistrados está previsto para ser realizado este ano, qual será a formatação do evento? Já há temas escolhidos para as discussões dos magistrados? Como será a formatação do evento?

O Congresso será realizado em 2006. Na próxima reunião do Conselho de Representantes da AMB, no início de junho, nós definiremos, provavelmente, o local, e formaremos a comissão para começar a tratar de todas as providências, inclusive da definição do tema do evento.