A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) lançaram na quinta-feira, dia 17 de agosto, o projeto-piloto do curso Registrando Cidadania à Comunidade. O lançamento da iniciativa foi realizado na sede da Anoreg-BR em Campo Grande (MS) e contou com a participação dos presidentes da Anoreg local, Paulo Francisco Coimbra Pedra, e da Associação dos Magistrados do Mato-Grosso do Sul (Amamsul), Marcelo Rasslan.

O objetivo do projeto, que integra o programa Sistema Nacional de Atendimento à Comunidade, da Anoreg-BR, é desenvolver ações de cidadania e direitos humanos destinadas à população de baixa renda. A iniciativa é coordenada pelos irmãos Roberto e Rogério Bacellar, vice-presidente da AMB para Cidadania e Direitos Humanos e presidente da Anoreg-BR, respectivamente.

O principal objetivo do projeto é capacitar notários, registradores, juízes de paz e outros auxiliares de cartório para atender, orientar e auxiliar o cidadão na solução de suas dificuldades básicas, como ausência de registro de nascimento, bem como na resolução de pequenas controvérsias.

Segundo Roberto Bacellar, a natureza dos conflitos que serão tema da mediação vai depender da peculiaridade de cada região, podendo ser desde os de menor complexidade até as questões de fundo existentes em pequenas infrações de menor potencial ofensivo. No caso do Mato-Grosso do Sul, o projeto vai contar com o apoio da Defensoria Pública e, por isso, qualquer conflito poderá passar pela mediação.

“Queremos contar com a experiência dos tabeliães e juízes de paz para garantir o acesso à Justiça para todos. Dentro de 60 dias, pretendemos implementar mais alguns projetos-piloto em outros estados do país”, revela o vice-presidente da AMB.

Roberto Bacellar explica que nos estados onde forem efetivadas parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e não for alcançado o acordo ou impossibilitada outra solução extrajudicial, os cartórios poderão servir de ponto de atendimento dos juizados especiais cíveis. Segundo ele, com cartórios itinerantes, o juiz de direito supervisor poderá, segundo a demanda, agendar julgamentos semanais, quinzenais ou mensais, na localidade.

Objetivos específicos

Os objetivos específicos do projeto Registrando Cidadania à Comunidade são:

- Atender a questões básicas que prejudicam a dignidade do cidadão, como a ausência de registro de nascimento e a falta de identidade.

- Mediar conflitos, eliminar o sub-registro, propiciar a regularização fundiária rural e urbana.

- Dar efetividade às garantias do direito à justiça, preconizadas nos Decretos 4.229, de 15 de maio de 2002, que dispôs sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos, e 1.904, de 13 de maio de 1996.

- Aproximar o notário, registrador e o juiz de paz da população na prevenção de litígios.

- Resgatar a vocação conciliatória dos tabeliães, notários e registradores e juízes de paz a fim de estimular a população a solucionar conflitos, diretamente (negociação) ou auxiliar (por meio da mediação) a solução dos conflitos.

- Ampliar o acesso à Justiça.

- Desafogar o Poder Judiciário de causas pequenas, de menor complexidade.

- Conquistar espaço para informação e conscientização da comunidade em relação aos direitos e deveres e despertar a vocação da comunidade para se organizar e garantir o verdadeiro exercício da cidadania.