A Diretoria Executiva da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) baixou resolução regulamentando as eleições para o Conselho de Representantes Regionais da entidade. O conselho, de caráter consultivo, será composto por representantes de cada região, conforme o art. 31 do Estatuto Social. Trata-se de mais um compromisso de campanha da diretoria recém-eleita, com vistas à democratização das decisões da entidade. Foi relator da resolução o juiz José Costa, com emendas apresentadas plos juízes José Nilo e Brígido Lages.

A resolução determina que cada Regional terá um representante e um suplente no Conselho, cuja eleição será realizada em Assembléia Geral, na primeira quinzena do mês de abril do primeiro ano de cada gestão.

A escolha do titular e do suplente do Conselho de Representantes dar-se-á através de voto por correspondência, por votação direta, secreta e universal. Todos os magistrados poderão exercer o voto pessoalmente, na sede da Amma, nos cinco dias úteis que antecederem o último dia do prazo fixado para a votação, quando, então, serão contabilizados os votos.

O conselho será presidido pelo presidente da Amma, auxiliado por um dos membros, escolhido em reunião, por decisão da maioria.

Compete ao Conselho de Representantes propor medidas à Diretoria Executiva que interessem à Amma ou ao próprio Poder Judiciário; participar de reuniões conjuntas com a Diretoria Executiva, que deverá ser convocada por esta trimestralmente; convocar extraordinariamente a Assembléia Geral, na forma do estatuto; conceder, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, comenda ou medalha a associado ou pessoa estranha aos quadros da associação que tenham prestado relevantes serviços à Amma, à magistratura ou ao Poder Judiciário; opinar, mediante consulta da Diretoria Executiva, sobre as questões mais relevantes que possam afetar o patrimônio da Amma ou o prestígio da magistratura.

São, também, competência do Conselho de Representantes opinar sobre o valor das mensalidades proposto pela Diretoria Executiva; propor a criação, fusão, desmembramento ou extinção de Regionais e opinar sobre a proposta orçamentária.