A Comissão de Acompanhamento Legislativo da AMB estará reunida esta semana em Brasília (DF) para acompanhar a votação de duas matérias de interesse da magistratura: a PEC Nº 358/05, relativa à segunda parte da reforma do Judiciário, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, e PEC 42/03, que eleva para 75 anos a idade para aposentadoria compulsório no serviço público, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A PEC 42/03 está na pauta do Plenário do Senado para votação em primeiro turno na sessão de terça-feira, 23 de agosto. A AMB defende que a idade para aposentadoria compulsória continue a ser 70 anos.

Em relação à PEC Nº 358/05 - Reforma do Judiciário, a AMB está discutindo com os deputados a alteração de dois pontos da proposta. Um deles é a manutenção do atual sistema de eleições para promoção por merecimento dos juízes, que prevê a participação da primeira quinta parte dos magistrados dos tribunais no processo, ao invés da primeira metade dos juízes mais antigos do tribunal, como previsto na PEC.

O outro ponto defendido pela entidade refere-se à indicação para composição do STJ. A AMB defende que a terça parte da composição do STJ correspondente aos desembargadores dos Tribunais de Justiça deve ser oriunda da magistratura de carreira. O relator da matéria, deputado Roberto Magalhães, sugeriu a supressão do dispositivo.