O XI Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura chegou ao penúltimo dia com destaques para temas como Tomada de Decisão Apoiada e Testamento Vital. Os assuntos foram apresentados pelo diretor do Departamento de Estudos e Reformas da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), o magistrado aposentado Benedito Felipe Rauen Filho.

A Tomada de Decisão Apoiada, explicou o juiz, é aplicada à pessoa com algum grau de deficiências mental, física ou sensorial. Ela foi instituída pela Lei 13.146/2015 e determina que estes indivíduos podem ter apoiadores oficiais homologados por um juiz para o embasamento em tomadas de decisões referentes a negócios ou, até a impossibilidade para cuidar da vida civil.

“A Lei busca um instrumento de apoio legal a pessoas com deficiência visual ou mental, por exemplo, que podem ser vítimas de golpes ou que tenham alguma dificuldade para decidir sobre assuntos civis. Elas escolhem indivíduos de apoio, que ganham o papel de analisar e assinar junto com o apoiado. Uma equipe multidisciplinar sempre precisa avalizar o caso para o juiz, que homologa o apoio. É um instrumento importante e inovador”, destacou Rauen Filho.

TESTAMENTO VITAL

Outro ponto de destaque foi o Testamento Vital, destinado aos que querem se preparar para o fim da vida em situação de doença, invalidez ou estado terminal.

“É um instrumento que rege o fim da vida. A forma como a família ou responsável devem agir quando a pessoa perde a cognição, fica inválida ou tem um prognóstico certo de morte. O documento trata da autorização para a prática da ortotanásia (morte digna), entre outros, sobre o local onde a pessoa pretende morrer, assistência religiosa, e aspectos sobre doação de órgãos ou ainda sobre testamento biológico, definindo o uso de sêmen ou óvulos”, explicou.

Rauen Filho salientou, no entanto, que o Testamento Vital, ou qualquer outro instrumento jurídico ou moral, seja na legislação ou na ética médica, não permite ou aceita aspectos como a eutanásia (suicídio assistido) ou a distanásia (morte adiada pelo uso de meios inúteis à manutenção da vida). “Esse é um aspecto importante. Quando não é mais possível a manutenção da vida, o paciente não pode ser submetido a tratamento que gerem sofrimento desnecessário ou isolador”, ressaltou.

Para acionar o instrumento, o magistrado aposentado pontuou que o interessado deve dialogar com seu médico, com um advogado para redigir a minuta que regerá o assunto e será levada ao tabelião. A recomendação ainda é que o documento seja informado e entregue antecipadamente aos familiares.

SOBRE O CONGRESSO DE PENSIONISTAS

O XI Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura é promovido pela AMB e pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), na cidade de Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. Coordenado pelo Departamento de Pensionistas da AMB e da Ajuris, liderados pela diretora da área Eneida Barbosa, o Congresso segue até esta sexta-feira, dia 16. Além de visitas a pontos turísticos da Serra Gaúcha e de vasta programação cultural, o evento debate temas que vão de saúde aos direitos dos pensionistas. No último dia do encontro, também ocorre a leitura da Carta de Bento Gonçalves, com a apresentação dos debates e definições do Congresso.

Janquiel Mesturini
Fotos: Luis Cortelini