A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa cerca de 14 mil juízes e desembargadores – apresenta nesta quinta-feira, dia 19 de janeiro, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um conjunto de propostas à resolução que disciplinará as próximas eleições. Ao todo, são 12 medidas que, se acolhidas, permitirão maior controle dos gastos de campanha e rigor na fiscalização.

Entre as propostas, destacam-se:

1. A inclusão dos juízes das diversas zonas eleitorais espalhadas pelo Brasil como membros natos das comissões de fiscalização que funcionarão junto aos TREs;

2. A impossibilidade de alteração do limite de gastos informado pelos partidos à Justiça Eleitoral ou a fixação de uma data limite para eventual correção.

3. Impressão dos recibos eleitorais controlada pela Casa da Moeda, evitando fraudes e falsificações.

4. Criação, pela Justiça Eleitoral, de uma comissão para fiscalização de eventos e comercialização de bens e serviços (material de campanha e de divulgação do partido).

5. As contas dos candidatos e partidos devem estar permanentemente disponíveis à autoridade fiscal. Com isso, eventuais indícios de irregularidade poderão ser investigados mesmo após homologada a prestação de contas.

Somadas às propostas apresentadas por comissão nomeada pelo próprio TSE, as sugestões da AMB permitirão eleições mais éticas e transparentes. A resolução só entrará em vigor após ser aprovada pelos ministros que compõem o Tribunal, o que deve ocorrer no início do próximo mês.

Este ano, a AMB deflagrará a "Operação Eleições Limpas", conclamando os juízes eleitorais ao empenho na fiscalização do próximo pleito, além de esclarecer cidadãos e empresários como efetuar doações dentro do que determina a lei. O objetivo da AMB é que as despesas de partidos e candidatos sejam rigorosamente legais e transparentes.

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