Após a apreciação, pelos deputados federais que na semana passada pediram vista coletiva, o Projeto de Lei (PL) nº 7.297/2006 retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PL propõe a recomposição da inflação de janeiro a dezembro de 2006 sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.

As sessões da CCJC acontecem às terças-feiras, às 14 horas, e às quartas e quintas-feiras, às 10 horas.

Contexto

O Projeto já recebeu parecer favorável do relator na CCJC, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para apreciação pelo Plenário da Casa. Depois, irá para o Senado Federal.

Os diretores e a Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) têm acompanhado todas as sessões de análise do PL nº 7.297/06, que já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). As duas comissões apresentaram emendas à matéria, que também receberam parecer favorável do relator.