O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem até o dia 27 de julho para sancionar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2005, que trata do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi enviada ao Palácio do Planalto no último dia 7 de julho - data de aprovação pelo plenário do Senado Federal -, conforme registro no protocolo da Subsecretaria de Expediente do Senado Federal. 

Pelo o artigo 66 da Constituição Federal, o presidente tem até 15 dias úteis (contados da data de recebimento em seu gabinete) para vetar total ou parcialmente o texto, ou aprová-lo. Seu silêncio implica sanção automática da matéria.

O PL do subsídio foi aprovado no Senado um dia depois de ter sido votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A vice-presidente de Assuntos Culturais da AMB e integrante de comissão da entidade formada para acompanhar o trâmite da matéria, juíza Morgana Richa, disse que o resultado positivo foi fruto de um esforço conjunto de várias forças. “Toda a magistratura e o Ministério Público focaram em um objetivo comum e o resultado foi muito gratificante. O ministro Nelson Jobim também acompanhou a tramitação da matéria de forma diligente”, disse no dia da aprovação no Senado.

Desde março, a comissão da AMB designada para acompanhar o assunto manteve contato permanente com as lideranças partidárias e parlamentares da Câmara e do Senado para assegurar a aprovação célere do PL. Além de Morgana, integravam a comissão o coordenador da Justiça do Trabalho da AMB, juiz Fernando França, e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias.

Segundo a juíza, durante os sete meses que o projeto ficou no Congresso foram enfrentadas dificuldades de toda ordem para a votação: desde a crise política até a Cúpula América do Sul - Países Árabes, realizada em Brasília, em maio. Durante o evento, foi decretado recesso coletivo na cidade e o Congresso parou. 

O projeto reajusta de R$ 19.115,19 para em R$ 21.500,00 os salários dos ministros do STF, sendo que o aumento é retroativo a janeiro deste ano. Outro reajuste será feito em janeiro de 2006, quando o salário passará para R$ 24.500.