O Senado Federal concluiu na terça-feira, 19 de dezembro, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/05, elaborado pela Comissão de Efetividade da Justiça, criada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O PLC foi encampado pelo deputado federal Colbert Martins (PPS/BA) e modifica o artigo 520 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), conferindo efeito devolutivo à apelação.

Na avaliação do coordenador da Comissão de Efetividade da Justiça e vice-presidente para Assuntos Legislativos da AMB, Aymoré Roque Pottes de Mello, essa é mais uma vitória da entidade no Congresso Nacional. “A iniciativa contribuirá para combater a morosidade da Justiça e irá conferir efetividade, ainda que transitória, às decisões de 1º grau.”

A Comissão de Efetividade da Justiça foi constituída no início de 2004, na gestão do presidente Cláudio Baldino Maciel. O objetivo da AMB era sistematizar o estudo das matérias em tramitação no Congresso Nacional que pretendiam alterar o Código de Processo Civil e oferecer ao Congresso Nacional as melhores sugestões de redação legislativa.

O então coordenador da comissão quando da sua criação, Roberto Siegmann, que atualmente é assessor especial da presidência da AMB, reforça a importância do trabalho, que nos últimos anos resultou na aprovação de diversos projetos que estão aperfeiçoando a legislação infraconstitucional. “A AMB é precursora na luta pela efetividade da Justiça e sempre teve como objetivo privilegiar e valorizar as decisões de 1º grau de jurisdição, com a racionalidade da malha recursal”, afirmou.

Cláudio Baldino Maciel, ex-presidente da AMB, também elogiou a aprovação do PLC, destacando que a medida dará mais celeridade aos processos e, conseqüentemente, mais credibilidade ao Poder Judiciário. “O trabalho do juiz de 1º grau é valorizado e esses juizados deixam de ser apenas uma etapa de passagem do processo. Agora a decisão terá um efeito imediato e será valorizada pelas partes”, observou.

Desde sua criação, o trabalho da comissão contou com a análise das centenas de projetos e das sugestões colhidas junto aos associados interessados. Em uma segunda fase, foram encaminhadas a todos os deputados e senadores 12 propostas legislativas, e a AMB deu ainda apoio a outras cinco que já estavam em tramitação no Congresso. Todas as novas propostas foram apresentadas por deputados e pelo senador Pedro Simon. 

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