O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, reunido nesta quinta-feira, 31 de maio, no TJDFT em Brasília, divulgou nota em que manifesta a preocupação com os rumos das investigações policiais no país.

Leia, abaixo, a íntegra da nota:

No Estado de Direito, todos devem responder pelos seus atos, sem qualquer exceção. Do mais alto dignatário da Nação ao mais humilde cidadão, todos se sujeitam aos rigores da lei.

Na busca da paz social, promessa que lhe deu fundamento, o Estado tem o dever de apurar os desvios de conduta, com rigor, respeito à verdade, em tempo razoável, dando prioridade aos processos de foro especial, cuja ampliação fragiliza os princípios democráticos à evidente discriminação de pessoas.

A dignidade da pessoa humana – garantia constitucional e expressão da cidadania – constitui valor maior, que não é patrimônio de pessoas ou de grupos, antes pertencimento de toda a sociedade.

Com a crença nesses valores, os Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunidos em Brasília, manifestam sua justificada preocupação com o clima hoje existente no País, na área policial e entre os homens públicos.

As operações desencadeadas pela Polícia Federal têm-se notabilizado, às vezes, pelo caráter espetacular de que se revestem e pela ampla publicidade que as envolve.

Impactantes, intimidam pessoas e fragilizam instituições, criando verdadeiro “terrorismo jurídico”, capaz de quebrar a altivez e a independência dos agentes políticos, entre eles os juízes. A inobservância do segredo de justiça viola a lei e desrespeita o Poder Judiciário.

As versões, divulgadas pelos meios de comunicação, alimentam a perigosa conclusão de que nossos homens públicos são todos iguais, com grave erro de avaliação.

Responsável primeira pela expedição de mandados judiciais, mas, igualmente responsável pela efetividade dos direitos e liberdades constitucionais, a magistratura nacional, com maturidade e discernimento, não recusará sua contribuição ao combate à criminalidade, mas exigirá, de todos, escrupuloso respeito à lei.

Conscientes da responsabilidade de que todos são investidos, os signatários reafirmam: nem estado mafioso, nem estado policial, mas o Estado Democrático de Direito que juramos construir.

Brasília, 31 de maio de 2007.

Des. José Fernandes Filho
Presidente da Comissão Executiva

Des. Lécio Resende da Silva
Presidente do TJ do Distrito Federal

Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro
Presidente do TJ do Rio de Janeiro

Des. Raymundo Liciano de Carvalho
Presidente do TJ do Maranhão

Desª Albanira Lobato Bemerguy
Presidente do TJ do Pará

Des. Fausto Valença de Freitas
Presidente do TJ de Pernambuco

Des. Celso Luiz Limongi
Presidente do TJ de São Paulo

Des. Orlando Adão Carvalho
Presidente do TJ de Minas Gerais

Des. Lenar de Melo Bandeira
Presidente do TJ de Goiás

Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Presidente do TJ do Mato Grosso

Des. Marco Antônio Barbosa Leal
Presidente do TJ do Rio Grande do Sul

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Presidente do TJ do Ceará

Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
Presidente do TJ da Paraíba

Des. Jorge Góes Coutinho
Presidente do TJ do Espírito Santo

Des. Osvaldo Soares da Cruz
Presidente do TJ do Rio Grande do Norte

Des. Pedro Manoel Abreu
Presidente do TJ de Santa Catarina

Des. José Artêmio Barreto
Presidente do TJ de Sergipe

Des. Hosannah Florência de Menezes
Presidente do TJ do Amazonas

Des. José Antônio Vidal Coelho
Presidente do TJ do Paraná

Desª Izaura Maria Maia
Presidente do TJ do Acre

Des. João Carlos Brandes Garcia
Presidente do TJ do Mato Grosso do Sul

Des. Péricles Moreira Chagas
Presidente do TJ de Rondônia

Des. Daniel de Oliveira Negry
Presidente do TJ de Tocantins

Des. Caio Otávio R. Alencar
Membro da Comissão Executiva

Des. Rêmolo Letteriello
Membro da Comissão Executiva

Des. Manuel Neuzimar Pinheiro
Membro da Comissão Executiva

* Com informações do TJDFT