O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Cláudio Luís Braga Dell’Orto, protocolaram na tarde desta terça-feira, 19 de dezembro, um Procedimento de Controle Administrativo  no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que pretende realizar a remoção de magistrados fluminenses sem a observância do princípio da impessoalidade.

A situação de irregularidade foi observada com a publicação do edital de remoção, que determinou vagas na capital do estado exclusivamente para os magistrados removidos por merecimento e, no interior, para os que cumprem o critério da antiguidade. Para o presidente da AMB, o ato fere a determinação legal, que prevê a alternância entre o merecimento e a antiguidade. “O cumprimento dos critérios para a promoção e remoção é uma bandeira histórica da AMB e nós apoiamos inteiramente a louvável iniciativa da Amaerj”, afirma.

O pedido da associação destaca que magistrados mais antigos acabam impedidos de concorrer à remoção para varas ou juizados considerados como importantes, de destaque ou estratégicos, uma vez que esses postos acabaram preenchidos de forma pessoal pela administração do tribunal. A sessão em que as remoções serão analisadas está marcada para a próxima quinta-feira, 21 de dezembro, mas a expectativa é que o CNJ se pronuncie antes da realização da mesma.

 

Gostou? Então compartilhe!