Em comemoração aos 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor está acontecendo em Foz do Iguaçu, no Paraná, o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. O evento, que teve início em 1º de maio e segue até o dia 4, é promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e conta com a participação de magistrados, representantes do Ministério Público, professores, membros do Procon e advogados.

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, foi painelista no segundo dia (2) do evento e falou sobre “Danos de massa e direito do consumidor: como promover a efetividade da tutela da vítima?”. Costa usou como exemplo o caso de um processo coletivo sobre planos econômicos, destacando como é preciso tratar com mais efetividade as demandas de massa. "Precisamos agir na questão da litigiosidade. Para isso, a AMB propôs junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a criação de centros de inteligência e monitoramento do litígio, para dar visibilidade de dados que não são possíveis extrair sem a aplicação de metodologias diferenciadas”, explicou.

João Ricardo lembrou que 40% dos litígios não deveriam estar no Judiciário brasileiro. Na sua maioria são ações que envolvem sistema financeiro, setor público, telefonias e outros serviços regulados. "É muito sofisticada a origem do litigiosidade no Brasil”, contou, citando que a Anatel, por exemplo, cujo orçamento é maior do que muitos tribunais brasileiros, é uma agência reguladora que não consegue conter a litigiosidade. "A Anatel não consegue evitar a quantidade de litígio que entra no sistema de Justiça, muito menos evitar os danos que ficam retidos na sociedade. Não consegue distencionar o setor".

O assunto ainda foi debatido pelo professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Marcelo Junqueira Calixto, pelo advogado Walter Moura e pela juíza federal da 18ª vara, Vânila Cardoso de Moraes. Todos reforçaram o entendimento do presidente da AMB. O painel foi presidido pelo advogado Paulo Roque Khouri que defendeu um pacto de não litigiosidade que deverá envolver as agências reguladoras e os órgãos estatais. “Infelizmente, o que se vê é a multiplicação de ações congestionando o Poder Judiciário”.

 Marcelo Junqueira falou da necessidade de se aprovar o Projeto de Lei do Senado 282/2012, que altera o Código de Defesa do Consumidor. “Precisamos aprovar o PLS que trata da ação coletiva”. Junqueira mencionou que o projeto foi arquivado com o pretexto de que o País não estava maduro para uma ação coletiva.

O advogado Walter Moura afirmou que o Judiciário não é apto a resolver ou conter a litigiosidade tendo em vista o modelo organizacional do Estado. “O magistrado não é especializado e nem tem função constitucional e nem na Loman de se antecipar ao litígio. Ele se esforça por ativismo, ativismo esse bom para o nosso País porque é um País de mazela, ele se antecipa a essa função porque existe um imenso vácuo de poder, de efetividade, de eficiência e eficácia", disse.

Complementando o painel, a juíza Vânila Cardoso destacou que o Judiciário não é improdutivo. "No ano de 2013 foram 14 milhões de processos julgados, mas entraram 17 milhões. Eu sempre parabenizo a AMB e nas minhas aulas com juízes eu apresento a campanha Não Deixe o Judiciário Parar, porque a AMB teve essa iniciativa talvez por causa do vácuo deixado pelo Legislativo e Executivo. Mas é importante que o Judiciário faça a sua parte, porque ele também tem sua responsabilidade, porém tendo a consciência de que não é o único responsável”, afirmou.

Vânila elogiou a ideia da criação dos centros de monitoramento, apresentada por João Ricardo. “Acho essa ideia da AMB brilhante porque vai na origem do problema”, concluiu.

Para se ter noção da extensão do evento, foram realizados apenas nessa segunda-feira (2) oito painéis, metade deles ocorreram simultaneamente, além de uma plenária de defesa de teses.

ENM
Na parte da manhã, o secretário-geral da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e ex-presidente do Brasilcon, Eladio Lecey, presidiu o painel “O direito do consumidor nos 25 anos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, que foi debatido pelos ministros do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, Humberto Martins e José Augusto Delgado (aposentado).

Nesta terça-feira (3), o assessor da Presidência da AMB Antônio Silveira Neto estará à frente da coordenação do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Direito do Consumidor da Escola Nacional da Magistratura, com o tema “O novo CPC, o Direito do Consumidor e a Atividade Judicante”, na qual serão oferecidas três oficinas simultâneas, que contarão também com os facilitadores Fábio Torres de Souza (juiz de Direito do TJMG) e Marcus Costa Ferreira (desembargador do TJGO). “Nós pretendemos abordar temas práticos que os juízes irão tratar no seu dia a dia”, explicou Silveira.

O presidente da Brasilcon, Bruno Miragem, disse que é muito importante para a entidade contar com a parceria dos magistrados. “A parceria da AMB/ENM é fundamental, ela já vem do congresso anterior e se consolida agora com um curso especial para os magistrados”. Bruno ainda destacou a realização desse décimo terceiro congresso. “Este é um congresso vitorioso. Nós contabilizávamos há pouco que é o maior congresso desde o de fundação em 1992. Temos mais 700 participantes entre inscritos e palestrantes, e debates de alto nível”, enfatizou.

A programação do terceiro dia de congresso é bastante extensa e contará com conferência, reuniões, debates, lançamento de obras comemorativas dos 25 anos do CDC e no final uma assembleia-geral para prestação de contas e a eleição da nova diretoria do Brasilcon. O XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor será encerrado no dia 4.

Verônica Macedo