O Plenário da Câmara dos Deputados retoma hoje a votação das medidas provisórias (MPs) que têm prazo de tramitação vencido – 376/07, 377/07 e 378/07. A proposta consolidada de reforma política que tramita na Casa – o Projeto de Lei (PL) nº 1.210/07, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) – aguarda a desobstrução da pauta para ser apreciada pelo Pleno. A Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) está acompanhando o trâmite da proposta de reforma na Câmara.

Nesta quarta-feira, dia 22 de agosto, os deputados federais aprovaram a MP nº 375/07, que concede reajuste de 30,06% a 139,76% para os cargos em comissão da administração federal. A oposição tentou obstruir a votação durante todo o dia, em protesto contra o parecer do relator que rejeitou 35 das 34 emendas apresentadas à MP.

Na pauta de hoje, há outra MP polêmica – a nº 377/07, que cria 660 cargos em comissão e funções gratificadas para a estrutura de pessoal do Poder Executivo federal. A MP também cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo na Presidência da República. A estimativa do impacto orçamentário para 2007 é de R$ 25,61 milhões, considerando-se junho a dezembro, e de R$ 43,9 milhões para os anos seguintes.

Fidelidade Partidária

Na semana passada, o Plenário da Câmara votou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que trata da fidelidade partidária. Foram rejeitados dois destaques para votação em separado (DVS) apresentados pelo DEM ao substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.

De acordo com o PLP, tornam-se inelegíveis por quatro anos os detentores de mandatos que tenham mudado de partido fora de uma “janela” de 30 dias imediatamente antes do prazo de um ano das eleições seguintes. A regra atinge eleitos para mandatos nos Poderes Executivo e Legislativo.

Sociedade

A AMB entende que a proposta de reforma política aprovada pela Câmara atenda aos anseios da sociedade, a mais interessada nessas mudanças, e, por isso, espera que os parlamentares tenham cautela ao apreciar os pontos polêmicos do PL nº 1.210.

Em fevereiro último, a Associação lançou nacionalmente a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão. O objetivo da iniciativa é esclarecer à população sobre os principais pontos no sistema eleitoral vigente no país e estimular a participação dos cidadãos nos debates sobre o tema.

Todas as informações sobre a campanha da AMB estão disponíveis no hotsite www.amb.com.br/portal/reforma.

* Com informações da Agência Câmara