O Plenário do Senado Federal pode votar ainda hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/06, que acaba com o voto secreto em qualquer deliberação feita no Congresso Nacional. A matéria foi aprovada no início desta tarde pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, exatamente uma semana após a absolvição do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), decidida por meio de votação secreta.

O autor da proposição, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que "o voto secreto muitas vezes significa farsa, engodo, e seu fim é, inclusive, uma forma de evitar a corrupção, por não permitir negociações esdrúxulas".

A PEC havia sido alterada por seu relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para que algumas votações continuassem secretas, como as de certas autoridades e as de vetos presidenciais a matérias aprovadas no Congresso. Jereissati, no entanto, decidiu retirar suas alterações - contidas em um substitutivo - após vários parlamentares se manifestarem a favor do voto aberto para qualquer deliberação. Um deles, o senador Valter Pereira (PMDB-MS), havia anunciado que constatara "alguns óbices" no substitutivo e, por isso, pediria vista - o que impediria sua votação já nesta quarta-feira.

Jereissati, então, optou por retomar a proposta original de Paim, desde que a base aliada concordasse em incluir a matéria na pauta do Plenário desta quarta-feira. Ele afirmou que, apesar de constatar uma "divisão muito clara" entre os que desejam a votação aberta em todos os casos e os que apóiam a votação somente para determinados casos, seria melhor adotar o texto original e votá-lo rapidamente, "pois o Senado precisa dar, neste momento, uma resposta à opinião pública". Logo em seguida, os membros da comissão aprovaram a PEC em votação simbólica.

"Aceito a proposta de Paim, desde que seja o primeiro item a ser votado, hoje, após a desobstrução", reiterou ele, acrescentando que não percebeu "essa mesma paixão pelo voto aberto na semana passada" (quando Renan foi absolvido).

Se for aprovada pelo Plenário, a matéria segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Junto com a PEC nº 50/06, a comissão aprovou outra, a PEC nº 86/07, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê o voto aberto nas votações de perda de mandato parlamentar - medida também prevista na proposição de Paim.

Voto revelado

Jereissati anunciou ainda que apresentará um requerimento para que sejam revelados os votos da sessão que absolveu o presidente do Senado - não todos os votos, mas apenas os dos senadores que assinarem sua solicitação. O requerimento será enviado à Mesa da Casa, a qual, se acatá-la, solicitará ao Supremo Tribunal Federal a autorização para a revelação dos votos.

Frente Parlamentar

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou, na tarde desta terça-feira, dia 18 de setembro, na Câmara dos Deputados, do relançamento da Frente Parlamentar pelo Fim do Voto Secreto (leia matéria sobre o assunto aqui). O objetivo da Frente, que teve mais de duzentos integrantes, mas deixou de funcionar com o fim da legislatura passada, é lutar pela aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, de autoria do então deputado Luiz Antônio Fleury, conhecida como a “PEC do Voto Aberto”. A proposta acaba com o voto secreto nos legislativos federal, estadual e municipal.

* Com informações da Agência Senado