A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/06, que acaba com o voto secreto em qualquer deliberação no Congresso Nacional, não foi votada nesta quarta-feira, dia 19 de setembro, pelo Plenário do Senado Federal, ao contrário do que foi acordado no início da tarde, após aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. O acordo foi contestado em Plenário por líderes partidários, e a votação foi adiada.

A Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem acompanhado a tramitação da PEC no Senado, por apoiar o fim do voto secreto em sessões de qualquer um dos Poderes da República.

A entidade participou nesta terça-feira, dia 18 de setembro, do relançamento da Frente Parlamentar pelo Fim do Voto Secreto, na Câmara dos Deputados. O movimento defende a aprovação, em segundo turno da PEC nº 349/01, de autoria do então deputado federal Luiz Antônio Fleury, conhecida como a "PEC do Voto Aberto".

Na ocasião, a vice-presidente da AMB para Assuntos Culturais, Morgana Almeida Richa, lembrou que, em 2005, a Associação requereu ao Conselho Nacional de Justiça que fosse editada uma resolução (Resolução nº 6, de 13 de setembro de 2005), determinando a adoção do voto aberto e fundamentado nas promoções de juízes por merecimento.

“A AMB presta seu apoio e se solidariza com a Frente. Acho que não é necessário fazer a defesa do mérito – estamos todos convencidos da necessidade e da relevância da aprovação urgente dessa matéria. A democracia requer transparência”, disse Morgana Richa durante o relançamento da Frente na Câmara.

Proposta original

A PEC, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), havia sido alterada pelo seu relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para que algumas votações continuassem secretas, como a indicação de certas autoridades e aquelas relacionadas aos vetos presidenciais a proposições aprovadas pelo Congresso Nacional. Jereissati retirou suas alterações após vários parlamentares se manifestarem a favor do voto aberto para qualquer deliberação. Jereissati, então, optou por retomar a proposta original de Paim, desde que os governistas concordassem em incluir a matéria na pauta do Plenário desta quarta-feira.

No final da tarde desta quarta, no início da ordem do dia, Jereissati cobrou a votação da PEC nº 50/06, lembrando o acordo feito na CCJ, mas a questão dividiu os senadores que se encontravam em Plenário.

A líder do Bloco de Apoio ao Governo, Ideli Salvatti (PT-SC), disse concordar com a votação, mas lembrou que só poderia haver deliberação sobre a matéria após a desobstrução da pauta, que se encontra trancada por cinco medidas provisórias. O Plenário precisava também votar a indicação de Luiz Antônio Pagot para o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) chegou a classificar o acordo realizado após a votação da matéria na CCJ como um equívoco, já que levou o relator, senador Tasso Jereissati, a aceitar pontos com os quais não concordava, por não julgá-los corretos. Jereissati queria manter o voto secreto no caso dos vetos presidenciais e na indicação de juízes das Cortes superiores.

"O senador Jereissati resolveu aceder a isso, imaginando que havia efetividade naquela proposta que lhe fizeram. Eu disse ao senador que jamais acreditei que isso pudesse se realizar no dia de hoje (quarta-feira)", lamentou Arthur Virgílio.

* Com informações da Agência Senado