O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, 26 de setembro, duas decisões de conselheiros que favoreciam a luta da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) pela transparência da magistratura e o fortalecimento da entidade.

 

Na primeira decisão, o plenário do CNJ decidiu manter a liminar favorável à Amepe relativa ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 248. No procedimento, enviado pela Amepe no último dia 11 de setembro, a associação solicitava a suspensão e posterior anulação da decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), desembargador Fausto Freitas, que autorizou a diminuição da contribuição associativa da Amepe. “Isso põe um fim à tentativa de fragilizar a gestão atual, imbuída da luta pela transparência da magistratura, mediante a diminuição da contribuição associativa”, disse Mozart Valadares Pires, presidente da Amepe e também vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para Interiorização.

 

O plenário do CNJ também ratificou a liminar que atendia ao Pedido de Providências 576. A liminar do CNJ, divulgada no último dia 31 de agosto, determina a suspensão do edital n.º 01/06, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do último dia 16 de agosto, referente ao acesso pelo critério de merecimento ao cargo de desembargador. “É uma conquista para quem defende a impessoalidade na promoção de magistrados, contra aqueles que defendem ‘critérios’ como o grau de parentesco ou de subserviência”, afirmou Mozart.