O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para o dia 15 de maio próximo o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 506, protocolado pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), no qual a entidade requer a supressão da parte final do § 1º do art. 156 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, alterado pela resolução nº 02/07.

O julgamento do PCA 506 deveria ocorrer na sessão desta quarta-feira, 9 de maio, do CNJ, mas foi adiado pelo relator, a pedido do advogado Daniel Leite, procurador do juiz Gladiston Luís Nascimento Cutrim (MA), terceiro interessado no julgamento do Procedimento Administrativo.

O juiz Gladiston Cutrim teve a sua remoção para a 2ª Vara de Paço do Lumiar tornada sem efeito, por força de decisão liminar proferida pelo CNJ no dia 14 de março deste ano. Ao decidir liminarmente a matéria, o CNJ, acatou o pleito da AMMA e suprimiu a parte final do § 1º do art. 156 do Regimento Interno do TJ-MA, tornando sem efeito as promoções e remoções de juízes feitas com base na alteração do Regimento Interno.

O pedido de adiamento do julgamento do PCA foi encaminhado pelo advogado do juiz Gladiston Cutrim, via fax símile, ontem (terça-feira), às 14h45. A petição foi deferida pelo relator, que marcou a data do julgamento para o próximo dia 15.

Ao justificar o requerimento, o procurador do juiz alegou na petição que se encontra acometido de "delicada enfermidade”, a qual lhe “retira a possibilidade de deslocamento à capital federal para fins de acompanhamento e sustentação oral”.

Invocou, ainda, o procurador Daniel Leite, no requerimento, que, embora houvesse outros advogados habilitados, somente ele seria "profundo conhecedor do caso, razão pela qual restaria impossível a outro profissional o exercício de tal mister".