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O último dia de debates da pauta cultura do Encontro Inter-Regional das Amatras Região Sul foi iniciado com a palestra do presidente da Amatra IX, Carlos Alberto Pereira de Castro, convidado para abordar o tema “A aposentadoria dos agentes públicos após as emendas constitucionais”.

O palestrante iniciou sua explanação abordando a evolução da Previdência Social no Brasil, desde as primeiras regras, na Constituição de 1891, até os dias atuais.
“Apesar de acontecerem mudanças, os servidores públicos tiveram sempre regras diferenciadas de aposentadoria. A matéria de aposentadoria dos servidores públicos nunca foi tratada pelo direito previdenciário. As regras eram baseadas na Constituição Federal, no Estatuto ou na Lomam”, lembrou.

Para Castro, a Constituição Federal de 1988 permaneceu na mesma linha de colocar a aposentadoria no capítulo da administração pública, situação que passou a ser alterada a partir de 1993, através das reformas. “As Emendas Constitucionais 3, 20 e 41 mudaram o perfil da aposentadoria do serviço público, passando a exigir contribuição dos servidores públicos”, destacou.

O magistrado apresentou as mudanças ocorridas através de cada emenda, os regimes de Previdência Social e as diferentes formas de transição.

“A tendência é a uniformização da política previdenciária para os agentes públicos com os da iniciativa privada. Impõe-se neste momento a realização de estudos aprofundados para apontar e corrigir falhas de tal sistema”, concluiu.

Painel – Para abordar o tema “Aplicação das regras e princípios do Direito do Trabalho no Trabalho não subordinado”, a comissão científica do Encontro Inter-Regional convidou como painelistas Jorge Souto Maior (Amatra XV) e Márcio Túlio Viana (Amatra III).

Ao iniciar sua explanação, Souto Maior destacou a emoção que sentia em dividir o painel com a pessoa que julga ter aprendido muito do que conhece em Direito do Trabalho.
O magistrado iniciou abordando a polêmica que existe sobre o fato de que as relações de emprego poderiam estar terminando, do que ele discorda. “Num sistema capitalista, a relação de emprego vai existir sempre”, acredita.

Para Márcio Túlio Viana, o Direito do Trabalho deve ser levado às pessoas que estão à margem da sociedade, pois o empregado e o trabalhador explorados pelo sistema capitalistas devem ser o foco deste direito.

“Precisamos aproveitar o “vento” da ampliação da nova competência da Justiça do Trabalho, para fazê-la uma Justiça mais simples, para que possamos induzir mudanças em sua estrutura”, salientou.