A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), está examinando denúncia contra o Brasil em razão da contribuição previdenciária de 11% sobre proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, aprovada no final de 2003.

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) subscreve a denúncia, que é patrocinada pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). A entidade, com sede em Brasília, é representada na ação pelo escritório Alcoforado Advogados Associados, também da capital federal.

O escritório, em uma missão composta por sete advogados, protocolizou a denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington (EUA), no último dia 6. A denúncia pleiteia a declaração de ter o Estado brasileiro violado os dispositivos e princípios contidos nos tratados internacionais protetores dos direitos humanos.

A ação reivindica ainda a definição de medidas necessárias à “reintegração dos direitos ultrajados, com vista à cessação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos”, bem como “a restituição das contribuições já pagas, com juros, correção monetária e indenização por danos materiais e morais de 10% das parcelas individuais a serem devolvidas”.

O Mosap, aproveitando as várias denúncias de corrupção que estão sendo apuradas em Brasília, está fazendo circular no país uma versão segundo a qual a aprovação da contribuição previdenciária teria sido possível graças à compra de votos no Congresso. Lembra que antes, por quatro vezes, os congressistas haviam rejeitado a matéria por considerá-la afrontosa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

A denúncia contra o Brasil na OEA, que leva o número P-644-05, terá o resultado de sua análise divulgado pela secretaria executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tem Ariel Dulitzky como responsável.

Em outubro do ano passado, quando da visita a Porto Alegre do relator especial da Organização das Nações Unidas sobre Independência de Juízes e de Advogados, Leandro Despouy, a Ajuris denunciou que o Supremo Tribunal Federal (STF) adotara “princípios políticos, comprometendo-se com a governabilidade do País ao admitir a taxação dos aposentados e pensionistas, deixando de lado princípios jurídicos como o ato jurídico perfeito e o direito adquirido”, conforme disse na ocasião o presidente Carlos Rafael dos Santos Júnior.

A Ajuris recordou que, durante a tramitação de uma Adin sobre a matéria, ministros do Executivo “fizeram verdadeira peregrinação aos gabinetes dos ministros do STF na intenção de lhes demonstrar as conseqüências políticas e econômicas da decisão”.