A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) vem a público manifestar sua preocupação e repúdio à atitude manifestada pela Assembléia Legislativa do Estado por ocasião da aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2007, que, sem qualquer critério técnico-científico, acabou por ofender preceitos da Constituição da República e do Estado, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando reduziu verbas orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia, legitimamente previstas para o cumprimento irrestrito de suas funções constitucionais.

A maneira irresponsável como foi conduzida a aprovação do orçamento 2007, inclusive cortando em quase 90% as verbas para pagamento de precatórios judiciais (dívidas do estado), certamente ensejará o comprometimento do Poder Judiciário em exercer, na sua plenitude, o resguardo dos direitos dos cidadãos rondonienses e sua função estatal de levar a justiça aos que dela necessitam.

Não obstante, estamos confiantes que a nova legislatura que será empossada em fevereiro próximo – renovada em sua grande maioria – terá responsabilidade suficiente com os desígnios do Estado de Rondônia e retificará o Orçamento recentemente aprovado, contemplando as parcelas asseguradas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado de Rondônia e legislação em vigor ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Juiz Raduan Miguel Filho

Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia