A mesa redonda do seminário Acompanhamento de Penas Alternativas, no auditório da Asmego, teve início às 10h45 com a presença da Procuradora Regional da República, Luiza Cristina Frischeisen, e da representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Francielle Cardoso. Os debates foram conduzidos pela Conselheira Germana Moraes.

Luiza Cristina Frischeisen ressaltou que a lentidão e o excesso de recursos consistem no maior problema penal brasileiro, aliados ao não cumprimento integral da pena e ao sistema carcerário repleto de presos provisórios. Para ela, os Juizados Especiais Criminais são os órgãos que melhor podem auxiliar no bom andamento da Justiça, pois a Lei 9.099 prevê critérios objetivos na aplicação das medidas alternativas de penas.

De acordo com a Procuradora, as penas pecuniárias são mais fáceis de serem aplicadas, mas há que ser ter cuidado para que não gere alguma forma de injustiça, como por exemplo, cestas básicas beneficiarem sempre a mesma instituição em detrimento de outras que também necessitam.

“Sou favorável à prestação de serviço à comunidade, pois caso contrário, tudo se transforma em pecúnia e responsabilidade civil. E nem tudo pode ser resolvido na natureza patrimonial. A prestação de serviço é mais interessante, pois gera responsabilidade para quem causou o ilícito”, afirmou. Entretanto, Luiza ressaltou a dificuldade existente em se fiscalizar a prestação de serviço à comunidade, pois exige um grupo de profissionais que vai além da Justiça.

Segundo a Procuradora, é necessário fazer com os Juizados existam como tal, com uma equipe multidisciplinar, e não apenas como rito processual. “O maior desafio é fazer com que as penas sejam em maior número de prestação de serviço à comunidade e que seja garantido o cumprimento delas. A pena pecuniária deve continuar existindo, mas destinada de forma consciente, e não apenas porque é mais fácil apenar com cestas básicas”, destacou.

Em rápida intervenção, o conselheiro Paulo Prata afirmou que o Brasil possui uma política criminal atrasada e defasada, e que a implementação de Juizados Especiais e das penas alternativas têm que seguir adiante para reverter este quadro.

A representante do IBCCRIM, Francielle Cardoso, também salientou a lentidão da Justiça, bem como da instalação dos Juizados Especiais no Brasil e a falta de uniformidade na consolidação dos mesmos. Ela defendeu a instalação de uma política criminal para enfrentar os problemas de segurança pública, sem se esquecer dos princípios constitucionais. “A magistratura tem que envolver a sociedade e trazê-la para a fiscalização das penas e medidas alternativas; caso contrário, continuaremos com ineficiência das medidas”, disse Francielle.