A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representando 26 associações de juízes do país, ajuizou nesta quinta-feira, dia 2 de fevereiro, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC nº 12) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que põe fim à prática do nepotismo no Poder Judiciário. O documento foi entregue pelo presidente da AMB, Rodrigo Collaço, ao presidente do STF, Nelson Jobim. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

Com a ADC, o Supremo terá a oportunidade de dizer que a norma do Conselho é constitucional, pondo fim a interpretações contrárias à medida. Declarada a constitucionalidade da resolução, todos os mandados de segurança impetrados nos estados perderão a validade. “O mais importante dessa decisão é a demonstração de que a magistratura brasileira está unida para acabar com a chaga do nepotismo”, destaca o juiz Rodrigo Collaço, presidente da AMB.

Na ação, cujo o autor é o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, a AMB pede a concessão de liminar para que juízes e tribunais fiquem impedidos de julgar processos relativos à Resolução nº 7 até o julgamento definitivo da ação e que todas as decisões tomadas até então sejam suspensas.

 Aqui na Paraíba, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Moura, através da Portaria nº 2.758/2005, publicada no Diário da Justiça de 15 de dezembro, resolveu cumprir a Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o nepotismo, impedindo a contratação de parentes até o terceiro grau por parte de membros do Poder Judiciário, determinado que todos os servidores integrantes de cargos em comissão e de função de confiança, inclusive juizes leigos e conciliadores, devem preencher declaração, afirmando da existência ou não do vínculo de parentesco indicado na referida resolução.

Para o representante dos magistrados paraibanos, juiz Marcos Salles, os poderes devem seguir o exemplo e a Câmara Federal, por zelo à ética a ao sentimento nacional, precisa se posicionar aprovando a PEC que combate o nepotismo em todos os poderes. “O Judiciário já cortou a própria carne, sentindo-se cada juiz muito à vontade para julgar o descumprimento da Constituição no que diz respeito ao princípio da impessoalidade e transparência”, o juiz, valorizando a atitude do Judiciário, completa ainda: “estamos fazendo a nossa parte”.