O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entrega, hoje (30/05), ao ministro Marco Aurélio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nota Pública pleiteando a revisão do prazo para ajuizamento de representação contra candidatos a cargos eletivos. Nicolao Dino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), acompanha a comissão que vai se reunir com o presidente do TSE às 18h50, na sede do Tribunal. A ANPR faz parte do MCCE juntamente com mais 20 entidades.

No documento, o Comitê solicita ao TSE a retificação do prazo de cinco dias retomando a possibilidade de ajuizamento de representações até a data da diplomação dos eleitos. No julgamento do Recurso Ordinário n° 748 – PA o TSE definiu em questão de ordem a fixação deste prazo para ajuizamento de representação contra candidatos acusados de praticar captação ilícita de sufrágio e uso eleitoral da máquina administrativa.

O Comitê ressalva que a orientação do prazo de cinco dias pode converter-se numa forma de neutralizar a aplicação da Lei 9.840/99, de iniciativa popular, principal instrumento para o combate à corrupção eleitoral. A lei prevê a possibilidade de cassação do registro ou diploma do candidato infrator.

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