O Ministério das Cidades está recolhendo documentos (impressos ou digitais) que contenham manifestações, decisões, relatos, análises, avaliações e requerimentos sobre direito à moradia, proteção da posse, função social da propriedade, estatuto da cidade e regularização fundiária em todo o Brasil.

A captação dessas informações tem como objetivo alimentar o banco de experiências e a biblioteca eletrônica de regularização fundiária do Ministério. Além disso, as experiências selecionadas serão utilizadas em uma publicação dirigida aos operadores do Direito.

No início de junho, a AMB, o Ministério das Cidades e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) assinaram protocolo com o objetivo de desenvolver ações conjuntas para agilizar o processo de regularização de lotes urbanos e garantir o direito à moradia digna nas cidades. O protocolo busca intensificar, por exemplo, a aplicação do usucapião coletivo, criado pelo Estatuto das Cidades, mas de uso ainda limitado.

A regularização fundiária é um dos grandes problemas enfrentados pelo governo na implementação do estatuto. Segundo estimativa do Ministério, cerca de 40% das moradias urbanas no País estão irregulares. Há casos extremos, como o do município de Diadema, onde apenas 25% das residências são regulares.

Os documentos podem ser enviados via e-mail, fax ou correio até o dia 30 de setembro para:

Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Programas Urbanos
Diretoria de Assuntos Fundiários
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 2º andar, Sala 242
CEP 70050-901 - Brasília-DF
Tel: (61) 2108.1650
Fax: (61) 3224.8607
A/C Marta Abramo
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