O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona nesta quinta-feira, 22 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 52/04, que racionaliza o procedimento de liquidação e execução das sentenças judiciais. A sanção será realizada em audiência marcada para as 15 horas no Palácio do Planalto e contará com a presença do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

O projeto, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) com o apoio da Comissão pela Efetividade da Justiça da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), tornará o processo de execução civil mais rápido e eficiente.

Atualmente, essas ações são julgadas em duas fases: a de conhecimento, quando o juiz reconhece ou não a existência da dívida, e a de execução, na qual o credor paga o débito. Pela nova lei, as duas fases serão unidas em um único processo, o que tornará sua tramitação mais ágil. A proposta também prevê o pagamento da dívida já no início do processo de execução. Se o pagamento não for imediato, será aplicada multa automática no valor de 10% da causa.