O lançamento da Carta do Rio de Janeiro marcou o último dia da programação oficial do IV Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura. O evento reuniu cerca de 250 pessoas - entre pensionistas, magistrados e outras autoridades - na capital carioca, entre os dias 22 e 26 de maio.

A última noite do Congresso foi aberta com palestra sobre previdência social. Coube ao desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello explicar aos presentes o que se passou no contexto previdenciário brasileiro desde o último encontro da categoria, realizado em Porto Alegre, em 2006.

Em sua exposição, Pottes de Mello – que é vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FNPTC) – destacou as conquistas da AMB em favor da magistratura que conseqüentemente, beneficiaram pensionistas e aposentados, como a derrubada do subteto para a magistratura estadual.

Carta

A leitura da Carta do Rio de Janeiro foi feita pela diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa. O documento consolida o posicionamento da categoria em relação a diversas questões, como a cobrança previdenciária de 11% de aposentados e pensionistas.

A Carta defende, ainda, que “o Judiciário mantenha sob sua responsabilidade o pagamento integral dos proventos e pensões da magistratura, e que sejam preservados os princípios da integralidade e da paridade entre pensionistas, aposentados e magistrados da ativa”. Confira, abaixo, a íntegra do documento.

CARTA DO RIO DE JANEIRO

As pensionistas da Magistratura Brasileira, reunidos no IV Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, no Rio de Janeiro-RJ, vêm a público para:
1. REAFIRMAR, mais uma vez, a sua inconformidade contra a cobrança previdenciária de 11% para pensionistas e aposentados.
2. REPUDIAR a redução inconstitucional do valor de pensões a serem concedidas, bem como os entendimentos jurídicos que resultem em violação de direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada em matéria previdenciária.
3. DEFENDER que o Judiciário mantenha sob sua responsabilidade o pagamento integral dos proventos e pensões da magistratura, e que sejam preservados os princípios da integralidade e da paridade entre pensionistas, aposentados e magistrados da ativa.
4. REITERAR as exigências de respeito e efetividade às sentenças judiciais que resultaram na expedição de precatórios, cujo pagamento permanece atrasado, e insistir nas denúncias contrárias à exploração da situação de mora do Poder Público por agentes inescrupulosos que pretendem aviltar o valor dos precatórios.
5. REIVINDICAR aos Tribunais de Justiça e Associações de Magistrados irrestrito apoio aos pensionistas nas lutas por seus direitos e interesses.
6. INCENTIVAR a criação do Departamento de Pensionistas nas Associações de Magistrados e que o cargo de Diretor(a) seja exercido por um(a) pensionista.
7. PLEITEAR que as Associações de Magistrados reconheçam aos pensionistas associados semelhantes direitos estatutários conferidos aos magistrados ativos e aposentados, tais como direito de voto para as presidências das associações, assistência jurídica e inclusão dos(as) pensionistas em plano de pecúlio mantido pela respectiva entidade.
8. MANIFESTAR o seu repúdio à privatização da previdência pública e lutar contra a instituição do regime de previdência complementar para a magistratura.
9. ASSEGURAR a incansável disposição de prosseguir ativamente na luta pela defesa intransigente dos seus direitos e ideais.
                                 Rio de Janeiro, 25 de maio de 2007.