O Conselho de Supervisão da Justiça da Infância e Juventude (Consij) reuniu-se na manhã de segunda-feira, 12 de março, para discutir e elaborar propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As sugestões serão encaminhadas ao Congresso Nacional como contribuição dos Juízes da Infância gaúchos para o debate nacional.

Os magistrados, que representam todos os Juízes da área da Infância no Estado, reafirmaram a oposição à redução da menoridade penal, destacando que “a aplicação das medidas socioeducativas será sempre mais eficaz no refreamento da violência e da criminalidade do que a aplicação de qualquer pena criminal”

Ao enfatizar a necessidade de revisão do ECA, salientaram também que o Estatuto “não tem se mostrado condizente com a realidade, ao mesmo tempo em que sua aplicação, na prática, em determinados casos, tem apresentado resultados insatisfatórios do ponto de vista da ressocialização”.

As modificações apontadas referem-se à proporcionalidade na imposição das medidas socioeducativas (MSE), prazo e critérios de fixação da MSE, duração máxima da internação, dentre outras, no total de 17 itens. Abaixo, a íntegra do documento.