O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, recebeu na tarde de quarta-feira, 13, os juízes Enyon A. Fleury de Lemos, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, e coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, e Liliana Bittencourt, do 4º Juizado Especial Criminal de Goiânia, além de outros magistrados. Eles fizeram uma exposição ao presidente do TJ defendendo a manutenção da especialização dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, argumentando, entre outros aspectos, que a capacidade de acomodação de audiência na pauta, seja do conciliador ou do juiz, é limitada. "É essencial para o bom funcionamento dos juizados, nos moldes propostos pela Constituição e pela lei ordinária, a capacidade de realizar audiências no menor tempo possível após o protocolo da reclamação (no cível) ou da ocorrência do fato (no crime), o que com a limitação apontada, depende diretamente da racional distribuição da população e dos feitos entre os juizados existentes e da uniformidade do rito", sustentaram.

Segundo os magistrados, com a instalação do 5º e 6º Juizados Especiais Criminais, em setembro de 2005, foi corrigida uma distorção que vinha se agravando mês a mês nos juizados até então instalados, consistente na incapacidade de a pauta acomodar audiências preliminares e, conseqüentemente, de instrução e julgamento. Entre outras solicitações, os juízes pediram que caso seja diagnosticado algum congestionamento de pauta e de feitos em acervo nos juizados cíveis, seja feito o estudo da conveniência da instalação de novas unidades cíveis, providência que, a seu ver, não colocaria em risco o bom desempenho dos juizados criminais.

Os juízes encaminharam ainda documento oficial ao presidente da Comissão de Reforma do Código de Organização Judiciária de Goiás, desembargador Charife Oscar Abrão, recomendando a manutenção do sistema, uma vez que a comissão responsável pela elaboração da proposta de reforma do código estuda a possibilidade de transformar em mistos os juizados. Ao examinar a situação, José Lenar explicou que a questão terá de ser submetida ao Órgão Especial, mas se comprometeu a auxiliar os juízes no que for possível.