Cerca de quarenta delegados da polícia civil participaram de uma reunião com os juízes das varas criminais da capital no final da tarde de terça-feira, 26 de setembro, no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia. O objetivo do encontro foi discutir questões relativas aos novos procedimentos adotados em razão da Lei 11.340 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

A reunião foi aberta pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Moreira Chagas, e conduzida pelo juiz Daniel Lagos, titular da 3ª vara criminal de Porto Velho. Os delegados fizeram vários questionamentos a respeito de procedimentos específicos alterados pela nova Lei. Além dos delegados, os juízes Francisco Borges, titular da 1ª vara criminal e Ênio Salvador Vaz, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, também participaram da reunião.

A Lei 11.340, conhecida como “Maria da Penha”, em homenagem a Maria da Penha Maia, militante dos direitos das mulheres, que foi agredida pelo marido durante seis anos, sofrendo tentativa de assassinato por duas vezes, ficando paraplégica, foi sancionada em 7 de agosto deste ano, e entrou em vigor na última sexta-feira, 22 de setembro, alterando substancialmente a competência e os procedimentos de julgamento dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.