O Juizado Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte, órgão do Poder Judiciário, foi escolhido pelos vereadores da capital para receber o Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal, após indicação feita pelo vereador Délio Malheiros. A homenagem da Câmara, criada em 2003, é destinada às pessoas físicas ou jurídicas que prestaram serviços reconhecidamente de “excepcional mérito” para a comunidade. Quarenta e quatro personalidades também serão agraciadas com o Grande Colar, em solenidade dia 22 de agosto.

Há 10 anos, os Juizados Especiais foram criados em Minas Gerais para atender, de forma rápida e eficiente, a uma camada da população que não tinha acesso à Justiça. Em uma década, foram mais de 3 milhões de decisões cíveis e criminais proferidas. No órgão prevalecem critérios como a gratuidade, informalidade, simplicidade e a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação. O Cível das Relações de Consumo, localizado na rua Curitiba, 632, no Centro, por exemplo, resolve questões decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Além do Juizado das Relações de Consumo, a capital mineira sedia, hoje, outros quatro Juizados Especiais: o Cível Unidade Gutierrez, localizado na av. Francisco Sá, 1.409; o Criminal e Cível de Acidentes de Trânsito, no Coração Eucarístico; o Cível Unidade UFMG, dentro da Faculdade de Direito da UFMG, no Centro; e o Cível Unidade Barreiro, na av. Sinfrônio Brochado, 802.

“O braço forte do órgão é a conciliação. Toda demanda que passa pela conciliação sem obter acordo gera mais custos, trabalho e demora na resolução do problema”, revela o juiz de direito, Evandro Lopes da Costa, membro da Comissão Supervisora, órgão responsável por supervisionar, orientar e dirigir os Juizados.

“Noventa e cinco por cento das ações que tramitam nas Relações de Consumo têm, na parte ré, empresas que sempre dificultam um pouco na hora de fazer o acordo. Por isso, o nosso índice de acordos gira em torno de 30%”, revela o juiz Vicente de Oliveira Silva, coordenador deste Juizado, que, nos últimos quatro anos recebeu 130 mil ações ajuizadas por consumidores, exceto as da área de telefonia, que foram distribuídas para os 15 magistrados que atuam no órgão.

Para o presidente da Comissão Supervisora, desembargador Fernandes Filho, investir na conciliação continuará sendo um dos principais objetivos dos Juizados Especiais em Minas Gerais.

Os Juizados são gratuitos, ou seja, a pessoa não paga nada desde a entrada da ação até sua decisão final. Só ocorrem pagamentos de custas judiciais, taxas e outras despesas quando uma das partes recorre da sentença do juiz, falta sem justificar à uma audiência marcada, age com má fé e em outros casos previstos na Lei 9.099/95. Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e também microempresas podem propor ação, que será decidida ou homologado acordo por juízes de Direito.

Comparecer à uma audiência com advogado é opcional nas causas de até 20 salários mínimos. Se uma das partes estiver acompanhada de advogado, um defensor público, a critério do juiz, pode ser nomeado para acompanhar a outra parte. No entanto, para causas superiores a 20 e até 40 salários-mínimos, é exigida a participação do advogado. Os Juizados não julgam ações acima de 40 salários.

Onde procurar os Juizados Especiais em Belo Horizonte:

Juizado Especial Criminal e Cível de Acidentes de Trânsito

Av. Juscelino Kubitschek (Via Expressa), 3.250 – Bairro Coração Eucarístico

(031) 3411-5055

Julga acidentes de trânsito e crimes com pena máxima prevista de dois anos (ameaças, lesões leves, casos de violência doméstica, entre outros).

Juizado Especial Cível das Relações de Consumo

Rua Curitiba, 632 – Centro

(031) 3271-3108

Ações ajuizadas por consumidores, exceto as da área de telefonia.

Juizado Especial Cível Unidade Gutierrez

Av. Francisco Sá, 1409 – Gutierrez

(031) 3275-3891

Causas envolvendo telefonia, ações propostas por microempresas e execuções extrajudiciais (cheques, notas promissórias, etc).

Juizado Especial Cível Unidade UFMG

Av. Álvares Cabral, 211, térreo – Centro

(031) 3224-1515

Causas cíveis em geral, excetuando-se as de competência dos outros Juizados Especiais. Ações mais comuns: danos morais e materiais entre pessoas físicas, conflitos de vizinhança, indenizações e contratos de locação.

Juizado Especial Cível Unidade Barreiro

Av. Sinfrônio Brochado, 802 – Barreiro

(031) 3381-7161

Causas cíveis em geral, excetuando-se as ações propostas por microempresas. Ao menos uma das partes deve residir ou estar estabelecida na região do Barreiro.

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