O Juiz de Direito Marcelo Tramontini, Titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Guajará-Mirim, deu posse na tarde de ontem, 25 de janeiro 2007, à nova composição do Conselho da Comunidade, previsto no artigo 80 da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal. O evento aconteceu no Gabinete da 2ª Vara Criminal, em cerimônia pública.

Composto por nove membros, o Conselho da Comunidade de Guajará-Mirim tem como presidente a senhora Marinezia Luzia de Souza Silva, eleita na ocasião pelos empossados. A nova composição do Conselho empossada pelo Juiz Tramontini ficou assim constituída:

Presidente: Marinezia Luzia de Souza Silva. Membros:  Hilter Gomes Videira, Silas da Rocha Patrocínio, Élida Maria de Souza e Francisco Solano (representantes comunitários); assistente social: Orquídea Monteiro de Sousa; advogada: Ana Cristina Mingardo; representante da igreja católica: Irmã Maria de Lourdes Belém; representante das igrejas evangélicas: Marinezia Luzia de Souza Silva.

Atribuições do Conselho

De acordo com o artigo 80 da Lei de Execução Penal haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

O artigo 81 da mesma Lei dispõe que incumbe ao Conselho da Comunidade: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.