Juizado da mulher só depende agora de aprovação da Assembléia

Se depender do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) a população maceioense terá mais um instrumento para enfrentar a violência, principalmente a doméstica. O presidente da Corte, desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, entregou à Assembléia Legislativa Estadual (ALE) o Projeto de Lei nº 07/2007, responsável pela transformação do 4º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Capital em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O documento foi entregue ao presidente da ALE, deputado Antônio Albuquerque, na manhã de hoje, dia 20 de setembro, numa sessão solene realizada no Pleno do TJ. A solenidade contou com a presença de magistrados, promotores de Justiça, advogados, políticos, representantes de entidades feministas e de outros movimentos sociais.

A medida se refere ao que dispõe a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e atende a uma antiga reivindicação das entidades de mulheres alagoanas, cujas representantes foram ao Tribunal pleitear a criação de uma instância específica para julgar crimes como lesão corporal e outros tipos de delitos.

A Lei Maria da Penha determina que os Tribunais criem varas especializadas para esse fim, mas por não haver recursos suficientes, a idéia é que o Juizado da Mulher seja instalado na estrutura do 4º Juizado Especial da Capital, onde o juiz-presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) Paulo Zacarias da Silva atua e, ao que tudo indica, também responderá pela nova vara. O 4º JECC fica situado na Rua Íris Alagoense, 103, Farol.

“Avalio essa transformação como positiva tanto para nós que fazemos o Judiciário, como para toda a sociedade. A única observação que faço se refere ao aparelhamento do órgão, pois, atualmente, necessita de condições estruturais para essa mudança de competência. Pensemos não apenas no julgamento como forma de penalizar os agressores, mas também no sentido de promover a recuperação deles. Para tanto, é necessário investimento em trabalho psicossocial, a partir da contratação de equipe multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais”, pondera Zacarias.

O presidente da ALE, Antônio Albuquerque, considerou a iniciativa extraordinária, e disse que fará o possível para acelerar a aprovação do projeto. Ele falou ainda sobre a necessidade de ser realizado um estudo para estender a idéia ao Interior do Estado.

Aplauso

O Núcleo Integrado pela Efetividade da Justiça (Niej) deliberou no dia 30 de agosto pela entrega de uma moção de aplauso ao presidente do TJ/AL pela iniciativa. A sugestão foi apresentada pelo presidente da Almagis e logo aceita pelos demais integrantes do grupo. Ao falar sobre a necessidade de implementação dessa vara, a delegada de Defesa da Mulher, Lucy Mônica Ribeiro, informou que existem cerca de 4.700 boletins de ocorrência registrados só em Maceió.