A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3544, ajuizada pela AMB no Supremo Tribunal Federal (STF), foi distribuída para o ministro Joaquim Barbosa nesta segunda-feira, dia 1º de agosto. A Adin é contra o artigo 1º de resolução (sem número) do Tribunal de Justiça do Paraná que restringe a atividade do magistério aos juízes do Estado. 

Segundo o dispositivo, os magistrados em atividade poderão exercer, no período noturno e aos sábados, apenas um cargo de magistério, desde que haja correlação de matérias e a carga horária semanal não seja superior a vinte horas-aula.

A AMB entende que a resolução limita indevidamente a prerrogativa constitucional dos magistrados de exercerem a docência, além de ser matéria de competência do Estatuto da Magistratura.